29/08/2025 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
29/08/2025 14:00

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:10

Decorrido prazo de VERONICA ARAUJO SODRE em 20/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:07

Decorrido prazo de DEBORA LIMA REJANI em 04/08/2025 23:59.
29/07/2025 00:31

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 10:38

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:37

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/07/2025 16:40

Juntada de Petição de apelação
29/06/2025 01:31

Publicado Intimação em 24/06/2025.
29/06/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0807469-63.2023.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CLAUDIA MARIA DA CONCEICAO RÉU: SPE ITABORAI 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Trata-se de Embargos de Declaraçãoopostos por SPE ITABORAÍ II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra sentença proferida nos autos onde alega omissão no julgado.

Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição, existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão vergastada.

A via especial, destinada aos Embargos de Declaração, não se presta à análise de reexame da matéria, nem mesmo à análise de possível violação a dispositivos da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento.

Ressalte-se que o órgão julgador, na entrega da prestação jurisdicional, não está obrigado a fazer alusão a todos os argumentos e dispositivos de lei invocados pelas partes, cumprindo-lhe, apenas, enfrentar as questões de fato e de direito realmente de interesse para julgamento e indicar o fundamento suficiente para lastrear a conclusão alcançada (STJ, 1ª Turma, A.I. 169.073-SP, Ag.

RG., Relator Min.

José Delgado, DJU 17.08.98, pág. 44).

Desta forma, não estando presentes as hipóteses previstas na Lei Processual, descabe o manejo dos embargos de declaração.

Fica evidente a pretensão infringente buscada pelos embargantes, com a oposição dos embargos declaratórios, uma vez que pretendem ver alterada a decisão de acordo com sua tese.

A sentença embargada é clara, não se vislumbrando qualquer obscuridade, contradição ou omissão que justifique o acolhimento dos presentes embargos.

A embargante busca, na verdade, rediscutir a matéria já apreciada, o que não é cabível em sede de Embargos de Declaração.

Isto posto, conheço os embargos de declaração, pois tempestivos, e deixo de acolhê-los, uma vez que não vejo, na decisão alvejada, a presença de quaisquer dos vícios acima apontados, ficando evidente a pretensão infringente buscada pelo embargante, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver alterada a decisão de acordo com sua tese.

Intime-se.

Cumpra-se MARICÁ, 18 de junho de 2025.

FABIO RIBEIRO PORTO Juiz Titular
18/06/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:56

Embargos de declaração não acolhidos
16/06/2025 13:23

Conclusos ao Juiz
05/12/2024 15:53

Expedição de Certidão.
31/10/2024 16:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/10/2024 00:35

Publicado Intimação em 29/10/2024.
27/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 19:35

Pedido conhecido em parte e procedente em parte
14/10/2024 13:36

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 11:50

Expedição de Certidão.
10/10/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 00:50

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA MARIA DA CONCEICAO em 20/05/2024 23:59.
13/05/2024 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 10:14

Expedição de Certidão.
13/05/2024 10:14

Decretada a revelia
10/04/2024 11:35

Conclusos ao Juiz
10/04/2024 11:34

Expedição de Certidão.
14/11/2023 00:47

Decorrido prazo de SPE ITABORAI 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 13/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:13

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA MARIA DA CONCEICAO em 08/11/2023 23:59.
09/10/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 17:58

Expedição de Certidão.
06/10/2023 17:58

Não Concedida a Medida Liminar
06/10/2023 17:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA CLAUDIA MARIA DA CONCEICAO - CPF: *03.***.*63-05 (AUTOR).
02/10/2023 12:49

Conclusos ao Juiz
25/09/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 10:03

Conclusos ao Juiz
12/06/2023 10:03

Expedição de Certidão.
12/06/2023 09:57

Distribuído por sorteio
12/06/2023 09:56

Juntada de Petição de outros anexos
12/06/2023 09:56

Juntada de Petição de outros anexos
12/06/2023 09:56

Juntada de Petição de outros anexos
12/06/2023 09:55

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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