01/09/2025 14:37

Conclusos ao Juiz
01/09/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 01:53

Decorrido prazo de HUGO DOS SANTOS NOVAIS em 25/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0826788-46.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDUARDO DA SILVA GONCALVES COSTA RÉU: BANCO BRADESCO SA, PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

DESPACHO Recebo a emenda.

Conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro o limite dos descontos em folha do servidor estadual corresponde ao máximo de 40% (quarenta por cento) de sua remuneração sendo as leis que regulam o tema em relação aos trabalhadores vinculados ao regime da CLT (Lei n° 10.820/2003, com as alterações da Lei nº 13.172/2015) inaplicáveis ao caso em exame.

Traga o autor seus cálculos com base no percentual de 40% indicando quanto cada descontto deve ser limitado.

Após, voltem para análise da tutela antecipada.

RIO DE JANEIRO, 28 de junho de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito AE
30/06/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 09:45

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:24

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 13:15

Decisão Interlocutória de Mérito
09/01/2025 20:09

Conclusos para decisão
09/01/2025 20:09

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:27

Decisão Interlocutória de Mérito
25/10/2024 12:28

Conclusos para decisão
25/10/2024 12:28

Expedição de Certidão.
23/10/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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