12/08/2025 15:22

Baixa Definitiva
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0826036-90.2023.8.19.0210 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0826036-90.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00203504 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: LORENA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: BRYAN VICTOR BRAGANCA DOS SANTOS OAB/RJ-235877 ADVOGADO: LÍVIA VIEIRA GUIMARÃES OAB/RJ-240110 Relator: DES.

ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

ERRO DE DIAGNÓSTICO.

LAUDO FALSO NEGATIVO.

BIÓPSIA DE MAMA.

SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I - Caso em exame: Ação indenizatória ajuizada em razão de falha em diagnóstico médico, consistente em resultado de biópsia realizada na rede pública de saúde que indicou ausência de malignidade, posteriormente contraditado por novo exame que identificou carcinoma mamário.II - Questão em discussão: Responsabilidade objetiva do Município por erro de diagnóstico e ocorrência de dano moral decorrente da postergação do tratamento oncológico e abalo psíquico causado à paciente.III - Razões de decidir: Incidência da teoria do risco administrativo (art. 37, §6º, CRFB).

Emissão de laudo falso negativo sem ressalvas quanto à margem de erro ou necessidade de novo exame.

Ausência de informação adequada à paciente, que comprometeu sua autodeterminação e retardou o início do tratamento.

Dano moral configurado in re ipsa.

Valor indenizatório (R$ 30.000,00) fixado com razoabilidade e proporcionalidade.IV - Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido.

Tese: O fornecimento de diagnóstico incorreto por unidade pública de saúde, sem orientação adequada sobre sua margem de confiabilidade, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais, independentemente de comprovação de culpa ou demonstração específica do prejuízo.Legislação mencionada: Constituição da República, art. 37, §6º; Código de Defesa do Consumidor, art. 14.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
18/06/2025 19:00

Confirmada
18/06/2025 18:21

Documento
18/06/2025 12:16

Conclusão
18/06/2025 00:01

Não-Provimento
02/06/2025 13:40

Confirmada
28/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 15:34

Inclusão em pauta
22/05/2025 15:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/03/2025 16:33

Conclusão
25/03/2025 15:57

Confirmada
25/03/2025 13:05

Mero expediente
25/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 11:17

Conclusão
20/03/2025 11:10

Distribuição
19/03/2025 16:44

Remessa
19/03/2025 16:40

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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