19/09/2025 00:05

Publicação
17/09/2025 19:13

Confirmada
17/09/2025 16:17

Documento
17/09/2025 14:00

Conclusão
17/09/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
27/08/2025 00:05

Publicação
26/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL EDITAL PAUTA VIRTUAL (NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL).

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR.

DES.

PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 17/09/2025.

OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (pauta virtual sem sustentação oral) PRAZO DOS ADVOGADOS : ATÉ DIA 08/09/2025.

PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 08/09/2025.

VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES - DE 10 a 16/09/2025.

MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITIO DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª.

CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - 080.

APELAÇÃO 0970569-90.2023.8.19.0001 Assunto: Água e/ou Esgoto / Concessão / Permissão / Autorização / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0970569-90.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01132238 APTE: CONDOMINIO VIVENDAS SANS SOUCI ADVOGADO: VIVIANE PEREIRA RAMOS REITBERGER OAB/RJ-129897 APDO: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA
25/08/2025 16:09

Confirmada
25/08/2025 13:56

Inclusão em pauta
18/08/2025 16:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/07/2025 11:42

Conclusão
30/07/2025 11:41

Documento
29/07/2025 19:00

Remessa
29/07/2025 18:58

Recebimento
28/07/2025 18:13

Mero expediente
25/07/2025 16:08

Conclusão
25/07/2025 16:07

Documento
21/07/2025 00:05

Publicação
17/07/2025 15:29

Ato ordinatório
17/07/2025 15:28

Documento
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0970569-90.2023.8.19.0001 Assunto: Água e/ou Esgoto / Concessão / Permissão / Autorização / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0970569-90.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01132238 APTE: CONDOMINIO VIVENDAS SANS SOUCI ADVOGADO: VIVIANE PEREIRA RAMOS REITBERGER OAB/RJ-129897 APDO: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CONSTITUICIONAL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

CONDOMÍNIO.

UTILIZAÇÃO DE ÁGUA DE POÇO ARTESIANO.

LOCAL PROVIDO DE ABASTECIMENTO PÚBLICO.

OUTORGA DA AUTORIDADE COMPETENTE.

PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE ÁGUA PROVIDA POR SISTEMA ALTERNATIVO PARA CONSUMO E HIGIENE HUMANA.DECRETO ESTADUAL 40.156/2006.

LIMITES DO PODER REGULAMENTAR.

ILEGALIDADE.

COMPROVAÇÃO DA POTABILIDADE DA ÁGUA.

PROIBIÇÃO DE INTERDIÇÃO DE POÇO ARTESIANO.

Compete privativamente à União legislar sobre os critérios gerais de outorga de direitos do uso da água, não cabendo ao Estado inovar em matéria de âmbito federal.

Da leitura das disposições da Lei 9.433/97 e da Lei Estadual nº 3.239/99, que tratam da matéria, não se verifica qualquer restrição de uso de recursos hídricos alternativos para o consumo e higiene humana.

O art. 11 do Decreto Estadual nº 40.156/2006, quando condiciona a eficácia das outorgas às exigências constantes de seus dispositivos e proíbe a utilização da água provida pelo sistema alternativo para consumo e higiene humana (inciso IV), está extrapolando os limites do seu poder regulamentar.

Atendimento do artigo 5º da Lei Estadual nº 4.247/2003, alterada pela Lei Estadual nº 5.234/2008, bem como da Resolução INEA Nº 174/2019, regulada pela NOP-INEA-40-R-0.

Reforma da sentença.

Manutenção.

Conhecimento e provimento do recurso.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
18/06/2025 19:00

Confirmada
18/06/2025 17:22

Documento
18/06/2025 12:16

Conclusão
18/06/2025 00:01

Provimento
02/06/2025 13:40

Confirmada
28/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 15:32

Inclusão em pauta
03/04/2025 21:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/02/2025 09:10

Conclusão
29/01/2025 15:59

Confirmada
29/01/2025 06:46

Mero expediente
19/12/2024 00:05

Publicação
16/12/2024 11:18

Conclusão
16/12/2024 11:10

Distribuição
14/12/2024 21:35

Remessa
14/12/2024 21:34

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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