16/08/2025 09:04

Baixa Definitiva
15/08/2025 16:09

Mero expediente
13/08/2025 14:25

Conclusão
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0024556-29.2021.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 44 VARA CIVEL Ação: 0024556-29.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00639026 APTE: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS ADVOGADO: BENICIO PINTO PESSANHA JUNIOR OAB/RJ-114885 ADVOGADO: SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA OAB/RJ-057223 ADVOGADO: ANDRE TOSTE VAN OAB/RJ-180046 APDO: FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE ATLETAS PROFISSIONAIS ADVOGADO: CARLINE SILVA LEAL OAB/DF-056462 Relator: DES.

ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ACLARATÓRIOS MANEJADOS AO ARGUMENTO DE OMISSÃO.

VÍCIO NÃO CONFIGURADO.

INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE), PREVISTA NO ART. 57 DA LEI Nº 9.615/1998, VIGENTE À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, QUE CONFERIU À PARTE AUTORA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA PARA COBRAR EM JUÍZO O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO.

NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 674 DO STF NO CASO CONCRETO, POR VERSAR SOBRE MATÉRIA DISTINTA DA TRATADA NO PRESENTE PROCESSO, NÃO SE PODENDO OLVIDAR QUE, NOS TERMOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (ART. 111, I), AS NORMAS QUE TRATAM DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DEVEM SER INTERPRETADAS LITERALMENTE.

ACÓRDÃO CLARO E OBJETIVO QUE NÃO PADECE DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS PELO ART.1022 DO CPC.

MANIFESTA PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA.

INCONFORMISMO QUE DEVERÁ SER ARTICULADO PELA VIA RECURSAL ADEQUADA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
18/06/2025 16:15

Documento
18/06/2025 12:16

Conclusão
18/06/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
28/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 16:20

Inclusão em pauta
06/03/2025 17:54

Retirada de pauta
19/02/2025 00:05

Publicação
16/02/2025 11:36

Inclusão em pauta
14/02/2025 00:05

Publicação
12/02/2025 15:46

Mero expediente
11/02/2025 18:35

Conclusão
03/02/2025 00:05

Publicação
30/01/2025 16:41

Documento
30/01/2025 16:00

Conclusão
29/01/2025 00:01

Não-Provimento
12/12/2024 00:05

Publicação
06/12/2024 18:15

Inclusão em pauta
30/11/2024 11:04

Mero expediente
10/09/2024 08:21

Conclusão
30/08/2024 16:21

Documento
06/08/2024 00:05

Publicação
03/08/2024 12:09

Ato ordinatório
03/08/2024 12:07

Documento
17/05/2024 00:05

Publicação
15/05/2024 20:09

Documento
15/05/2024 19:25

Conclusão
15/05/2024 00:01

Não-Provimento
10/04/2024 00:05

Publicação
05/04/2024 13:29

Inclusão em pauta
22/02/2024 17:49

Remessa
30/11/2023 00:07

Publicação
29/11/2023 17:43

Conclusão
29/11/2023 09:57

Confirmada
29/11/2023 09:46

Mero expediente
28/11/2023 13:15

Conclusão
28/11/2023 13:00

Redistribuição
28/11/2023 12:16

Remessa
27/11/2023 16:22

Remessa
26/10/2023 00:05

Publicação
24/10/2023 15:11

Documento
24/10/2023 11:48

Conclusão
24/10/2023 00:00

Suscitação de Conflito de Competência
05/10/2023 00:05

Publicação
03/10/2023 16:41

Inclusão em pauta
28/09/2023 10:27

Pedido de inclusão
29/08/2023 00:06

Publicação
25/08/2023 11:08

Conclusão
25/08/2023 11:00

Distribuição
24/08/2023 19:08

Remessa
24/08/2023 19:06

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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