25/08/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 14:16

Juntada de carta
19/08/2025 17:13

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 19/08/2025 15:00 7ª Vara Cível da Regional do Méier.
19/08/2025 17:13

Juntada de Ata da Audiência
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0827695-43.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELICE MARIA DE SOUZA ALVES RÉU: VIAÇÃO PAVUNENSE S.A (EM RECUPERAÇAO JUDICIAL) Recebo os embargos de declaração, por serem tempestivos.

No mérito, acolho em parte, para esclarecer que a inversão do ônus da prova foi deferida com fundamento no art. 373, (sec) 1º, do CPC e no art. 6º, VIII, do CDC, não se restringindo apenas à exibição das imagens, mas abrangendo todo o conjunto probatório que esteja na esfera de controle da ré e que possa contribuir para o esclarecimento dos fatos.

Assim, mantém-se a inversão do ônus probatório, porém, diante da impossibilidade técnica de apresentação das gravações, deverá a ré trazer aos autos, todos os demais elementos de prova que entender pertinentes à defesa de suas alegações e quaisquer documentos que possam contribuir para a apuração da verdade dos fatos.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos e DOU-LHES PROVIMENTO PARCIAL, para sanar a omissão, reconhecendo a impossibilidade de apresentação das gravações de câmera de segurança em razão do lapso temporal, mas mantendo a inversão do ônus da provaquanto aos demais elementos probatórios, os quais deverão ser apresentados pela ré no prazo assinalado.

Cumpra-se a decisão saneadora.

Aguarde-se AIJ.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

ANDRE FERNANDES ARRUDA Juiz Titular
14/08/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:30

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
04/08/2025 13:08

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 13:07

Expedição de Certidão.
28/07/2025 19:46

Juntada de Petição de contra-razões
22/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0827695-43.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELICE MARIA DE SOUZA ALVES RÉU: VIAÇÃO PAVUNENSE S.A (EM RECUPERAÇAO JUDICIAL) RIO DE JANEIRO, 17 de julho de 2025.

MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Substituto
18/07/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 21:58

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 10:25

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 10:25

Expedição de Certidão.
04/07/2025 19:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 CERTIDÃO Processo: 0827695-43.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELICE MARIA DE SOUZA ALVES RÉU: VIAÇÃO PAVUNENSE S.A (EM RECUPERAÇAO JUDICIAL) Certifico que não foi informado o endereço acerca da testemunha do autor (Eliane de Sousa Ribeiro).

O réu não qualificou as testemunhas indicadas no index 171679471 e não recolheu as custas para intimação (R$ 171,84 na conta 2212-9). Às partes.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

CRISTIANA CALACA DE SOUSA
30/06/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:16

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/06/2025 13:21

Audiência Instrução e Julgamento designada para 19/08/2025 15:00 7ª Vara Cível da Regional do Méier.
21/05/2025 15:21

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 15:21

Expedição de Certidão.
16/02/2025 00:15

Decorrido prazo de JENIFER MARQUES DE ALMEIDA RIBEIRO em 14/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:35

Decorrido prazo de JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO em 12/02/2025 23:59.
10/02/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
08/02/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 10:08

Expedição de Certidão.
30/09/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 10:11

Expedição de Certidão.
21/06/2024 00:32

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 18:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELICE MARIA DE SOUZA ALVES - CPF: *62.***.*03-49 (AUTOR).
04/06/2024 11:11

Conclusos ao Juiz
04/06/2024 11:10

Expedição de Certidão.
03/04/2024 08:20

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 00:27

Publicado Intimação em 21/03/2024.
21/03/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 10:24

Conclusos ao Juiz
11/03/2024 10:23

Expedição de Certidão.
30/11/2023 00:22

Decorrido prazo de JENIFER MARQUES DE ALMEIDA RIBEIRO em 29/11/2023 23:59.
24/11/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 10:20

Expedição de Certidão.
30/10/2023 10:20

Expedição de Certidão.
27/10/2023 17:50

Distribuído por sorteio
27/10/2023 17:50

Juntada de Petição de documento de identificação
27/10/2023 17:50

Juntada de Petição de outros documentos
27/10/2023 17:49

Juntada de Petição de outros documentos
27/10/2023 17:49

Juntada de Petição de outros documentos
27/10/2023 17:49

Juntada de Petição de outros documentos
27/10/2023 17:49

Juntada de Petição de outros documentos
27/10/2023 17:48

Juntada de Petição de outros documentos
27/10/2023 17:48

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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