05/08/2025 01:04

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LOPES HIPOLITO em 04/08/2025 23:59.
25/07/2025 01:42

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 24/07/2025 23:59.
06/07/2025 00:09

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 01:44

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0809187-67.2023.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Cláusulas Abusivas] AUTOR: LUIZ CARLOS LOPES HIPOLITO RÉU: BANCO BMG S/A S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação autônoma de exibição de documentos, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por LUIZ CARLOS LOPES HIPOLITO em face de BANCO BMG S/A.

A parte sustenta, em breve síntese, que a instituição financeira, de forma ilegítima, deixou de apresentar cópia assinada e autenticada do contrato realizado entre ambos, referente a financiamento bancário.

Além da exibição propriamente dita, requer a condenação da instituição financeira ao pagamento de honorários de sucumbência.

Petição espontânea da parte ré apresentando os documentos requeridos ao id. 69209951.

A instituição financeira explicou que, ao contrário do mencionado pela parte autora, tratava-se de contrato de cartão de crédito puro, vinculado à conta corrente respectiva.

Despacho deferindo a gratuidade de justiça ao autor ao id. 98312653.

Em réplica, a parte autora requereu o prosseguimento do feito (id. 114596849).

Ambas as partes peticionaram requerendo o julgamento da presente demanda (ré, ao id. 152600233; autora, ao id. 152772553).

Os autos vieram conclusos.

II – FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem e reúne elementos suficientes para permitir o julgamento no estado em que se encontra.

II.I – DO MÉRITO Em não havendo questões processuais, outras preliminares ou prejudiciais pendentes, passo ao exame do mérito.

Cuida-se de ação destinada à exibição de documentos, com vistas a compelir a parte ré à apresentação de cópia de contrato de financiamento bancário.

De acordo com o entendimento esposado pelo e.

Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.803.251/SC), o Código de Processo Civil possibilita a propositura de ação autônoma de exibição de documentos, seja pelo rito do procedimento comum (art. 318 e seguintes) ou pelo rito da ação de produção antecipada de provas (art. 381 e seguintes).

No caso, o motivo da distribuição da ação foi a exibição de cópia de contrato realizado entre ambos.

Pontua-se, nesse sentido, que a parte ré apresentou os documentos requeridos, como demonstram os arquivos de ids. 69209954, 69209962 e 69209971.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo-se a fase de conhecimento, na forma do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais.

Deixo de condenar a parte requerida, contudo, ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Isso ocorre porque, de acordo com o entendimento do e.

Superior Tribunal de Justiça, deve-se afastar a condenação em honorários sucumbenciaisnas ações cautelares de exibição de documentos e nas de produção antecipada de provas (AgInt ou AREsp 1.481.435/SP e AgInt no AREsp 2.396.021/SC), salvo quando demonstrada a recusa administrativa e configurada resistência à pretensão autoral.

No caso, verifico que não houve qualquer resistência à pretensão autoral, considerando que a parte ré exibiu os documentos requeridos em sua primeira manifestação nos autos (de forma espontânea, adicione-se).

Logo, tem-se que a condenação da requerida em honorários sucumbenciais – como pretende o requerente – não é devida.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

BELFORD ROXO, 28 de junho de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
02/07/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 19:10

Julgado procedente o pedido
09/06/2025 16:51

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:36

Decorrido prazo de OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO em 06/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:43

Decorrido prazo de SIGISFREDO HOEPERS em 28/01/2025 23:59.
05/12/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 08:39

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 14:46

Conclusos ao Juiz
30/09/2024 14:46

Expedição de Certidão.
25/04/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 01:17

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LOPES HIPOLITO em 18/04/2024 23:59.
12/03/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 11:49

Conclusos ao Juiz
06/12/2023 11:49

Expedição de Certidão.
24/08/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:40

Decorrido prazo de OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO em 15/08/2023 23:59.
25/07/2023 09:26

Juntada de Petição de contestação
11/07/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 18:40

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 11:49

Conclusos ao Juiz
30/05/2023 11:49

Expedição de Certidão.
29/05/2023 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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