28/07/2025 10:28

Desentranhado o documento
28/07/2025 10:28

Cancelada a movimentação processual
28/07/2025 10:28

Expedição de Certidão.
28/07/2025 10:28

Cancelada a movimentação processual
25/07/2025 16:22

Juntada de Petição de contra-razões
22/07/2025 01:33

Decorrido prazo de RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/07/2025 23:59.
09/07/2025 22:48

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 30/06/2025.
01/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
29/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0836969-22.2024.8.19.0038 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: NILDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em juízo de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, visto que são tempestivos, e porque estão presentes os demais requisitos genéricos de admissibilidade do recurso.

Em juízo de mérito, dou-lhes provimento, uma vez que observado o erro material quanto a fundamentação do indeferimento, na decisão embargada.

A parte autora requer a expedição de RPV com valor acima do teto estabelecido, 20 salários mínimos, com fundamento no artigo 3°, V, da Lei 7.507,16.

Contudo, não merece prosperar tal pedido, ocorre que a Lei nº 7.507/2016, que dispõe sobre o limite para pagamento de obrigações de pequeno no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, passou a prever como teto 20 (vinte) salários-mínimos.

Ressalvou-se as execuções pendentes ao tempo da nova regra nos casos descritos nos incisos do art. 3º, dos quais merece destaque a hipótese em que o credor tenha mais de 60 (sessenta) anos de idade ou esteja acometido por doença grave, aplicando-se o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

Verifico que a presente execução foi proposta em 23/05/2024 e, portanto, não era preexistente ao tempo da edição da Lei nº 7.507/2016.

A despeito disso, o fato da autora possuir mais de 60 (sessenta) anos de idade, como previsto no inciso V do art. 3º, por si só, não basta para lhe assegurar a aplicação do limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

Exige-se, concomitantemente, o requisito da pendência da execução previsto no caput do referido dispositivo legal e o critério etário.

Findo os esclarecimentos, mantenho a decisão de indeferimento da expedição do RPV.

Intime-se.

NOVA IGUAÇU, 26 de junho de 2025.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
26/06/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 13:08

Embargos de Declaração Acolhidos
25/06/2025 14:48

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 17:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 16:50

Conclusos ao Juiz
18/04/2025 19:17

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:35

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 11:37

Conclusos para despacho
04/04/2025 01:12

Decorrido prazo de JOSUE ISAAC VARGAS FARIA em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/04/2025 23:59.
17/03/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:21

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:19

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
20/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 15:12

Conclusos para despacho
17/12/2024 13:41

Expedição de Certidão.
15/12/2024 00:23

Decorrido prazo de JOSUE ISAAC VARGAS FARIA em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/12/2024 23:59.
09/12/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:35

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
26/11/2024 19:56

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:50

Expedição de Certidão.
12/11/2024 00:34

Publicado Intimação em 11/11/2024.
10/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 14:23

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais
18/10/2024 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:09

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/10/2024 23:59.
01/10/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/10/2024 07:46

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 17:03

Expedição de Certidão.
06/09/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 00:39

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 17:03

Conclusos ao Juiz
16/08/2024 17:03

Expedição de Certidão.
14/07/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/07/2024 23:59.
27/06/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 00:40

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 16:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/05/2024 14:20

Conclusos ao Juiz
24/05/2024 14:20

Expedição de Certidão.
23/05/2024 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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