13/08/2025 13:42

Baixa Definitiva
24/06/2025 16:47

Expedição de documento
24/06/2025 16:45

Expedição de documento
24/06/2025 10:54

Confirmada
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000938-23.2024.8.19.0204 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Ação: 0000938-23.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.01138065 APTE: UESLEN NUNES DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO Revisor: DES.

CARLOS EDUARDO ROBOREDO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CRIME DE ROUBO.

CONCURSO FORMAL.

ART. 157, CAPUT, N/F DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

O embargante alega que há vícios no referido acórdão quanto à análise da invalidade da busca pessoal, da invalidade do reconhecimento e de bis in idem na dosimetria da pena.

Aduz, primeiramente, que os policiais civis responsáveis pela diligência que culminou com a sua prisão fizeram uma "condução para averiguação", agindo, portanto, de forma ilegal.

Todavia, tem-se que, após o recebimento da informação de onde o autor do roubo em questão poderia ser localizado, os policiais civis se dirigiram ao local, onde encontraram o recorrente, que concordou em ir à delegacia.

Portanto, não se vislumbra qualquer elemento indicativo de nulidade dos atos praticados.

Quanto ao reconhecimento, o embargante busca, em verdade, o reexame do mérito do recurso, eis que, neste ponto, não há qualquer omissão.

O acórdão embargado menciona expressamente que a autoria delitiva não foi firmada apenas com base no reconhecimento feito em sede policial, mas foi demonstrada pelas imagens das câmeras de segurança.

Não há que se falar em bis in idem na dosimetria da pena.

Isto porque, muito embora tenha o juízo a quo mencionado que o crime foi praticado mediante grave ameaça e com emprego de violência, promoveu a exasperação na fração de 1/8 na pena-base apenas com fundamento na anotação da FAC caracterizadora de maus antecedentes.

Por tais motivos, estando o acórdão devidamente fundamentado, de modo a não ensejar qualquer eiva quanto às questões decididas, VOTO no sentido de que sejam REJEITADOS OS EMBARGOS, fixando, porém, de ofício, a pena de multa em 15 dias-multa.

Conclusões: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, fixando, porém, de ofício, a pena de multa em 15 dias-multa, na forma do voto do Relator.

Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.
18/06/2025 18:42

Documento
18/06/2025 17:54

Conclusão
17/06/2025 13:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
10/06/2025 18:10

Inclusão em pauta
10/06/2025 17:38

Pauta
30/04/2025 14:48

Conclusão
28/04/2025 17:37

Confirmada
28/04/2025 14:50

Mero expediente
24/04/2025 16:41

Conclusão
24/04/2025 16:40

Documento
11/04/2025 11:02

Confirmada
11/04/2025 00:05

Publicação
09/04/2025 15:57

Documento
09/04/2025 14:37

Conclusão
08/04/2025 13:00

Provimento em Parte
27/03/2025 12:46

Confirmada
27/03/2025 00:05

Publicação
11/03/2025 12:04

Inclusão em pauta
07/03/2025 18:20

Pedido de inclusão
07/03/2025 16:37

Conclusão
07/03/2025 09:31

Remessa
18/12/2024 10:54

Conclusão
16/12/2024 00:05

Publicação
13/12/2024 12:29

Confirmada
13/12/2024 09:34

Mero expediente
12/12/2024 16:02

Conclusão
12/12/2024 16:00

Distribuição
12/12/2024 15:39

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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