28/08/2025 16:46

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 16:45

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0813022-86.2025.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO MACEDO BORGES RÉU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro “o limite dos descontos em folha do militar das Forças Armadas corresponde ao máximo de 70% (setenta por cento) de sua remuneração, aí incluídos os descontos obrigatórios e autorizados, não podendo o aludido servidor perceber quantia inferior a 30% (trinta por cento), sendo as leis que regulam o tema em relação aos trabalhadores vinculados ao regime da CLT (Lei n° 10.820/2003, com as alterações da Lei nº 13.172/2015) ou aos servidores públicos civis (Lei n° 8.112/90 e Decreto n° 8.690/2016), inaplicáveis ao caso em exame”.

Venham os cálculos pelo autor considerando o limite de 70%.

Após voltem para análise da tutela.

RIO DE JANEIRO, 28 de junho de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito AE
30/06/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 14:28

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 14:15

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0820951-32.2023.8.19.0208

Daniella Lamachao Cardoso

Mario Janio Sirqueira Lopes

Advogado: Philippe de Campos Tostes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/08/2023 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0806770-10.2024.8.19.0008

Lorran Luiz da Silva

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Lilian dos Santos Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/04/2024 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0079325-51.2013.8.19.0038

Itau Unibanco S.A

Haga-Tec Comercio Assessoria Tecnica e S...

Advogado: Alessandro Alcantara Couceiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/09/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803581-29.2023.8.19.0050

Wellington Reyges Paneto

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Felipe da Silva Santiago

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/11/2023 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0824095-19.2024.8.19.0001

Bruna Bevilacqua Gomes

Mauro de Souza Gomes

Advogado: Gabriel Ribeiro Machado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/03/2024 23:36

Exibir Processo