25/07/2025 01:42

Decorrido prazo de MICHELLI CRISTINA CARNEIRO DE SOUZA TRAVASSOS em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:42

Decorrido prazo de RIOCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES E BENEFICIOS S/A em 24/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 22/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0801424-16.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MICHELLI CRISTINA CARNEIRO DE SOUZA TRAVASSOS RÉU: RIOCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES E BENEFICIOS S/A, MUNICIPIO DE TERESOPOLIS Trata-se de ação de procedimento comum cível proposta por MICHELLI CRISTINA CARNEIRO DE SOUZA TRAVASSOS em face de RIOCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES E BENEFÍCIOS S/A e do MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, na qual a parte autora alega que teve indevidamente negado o benefício de gratuidade no transporte coletivo municipal, apesar de ser portadora de enfermidade crônica e encontrar-se em situação de vulnerabilidade econômica, necessitando de transporte para tratamentos médicos regulares.

A autora sustenta que preenche todos os requisitos legais e constitucionais para a concessão do passe livre, tendo apresentado laudos médicos e documentos socioeconômicos.

Ao final, pleiteia o fornecimento do cartão de bilhetagem eletrônica, com gratuidade, e eventual reparação por danos decorrentes da negativa do benefício.

O réu RIOCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES E BENEFÍCIOS S/A apresentou contestação, na qual argui preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que sua função se limita à execução técnica da bilhetagem eletrônica, sem competência decisória quanto à concessão de benefícios, atribuição esta exclusiva do Município de Teresópolis.

Requereu, ao final, sua exclusão do polo passivo.

O réu MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS foi regularmente citado, mas não apresentou contestação, razão pela qual foi decretada a revelia, sem, contudo, produção de efeitos materiais, diante da natureza indisponível da matéria e da condição de ente público.

O Ministério Público, intimado, manifestou-se nos autos, acompanhando regularmente o andamento do feito.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Analisando os autos, verifica-se que não é caso de extinção do processo por ausência de pressupostos processuais (art. 354 do CPC), nem de julgamento antecipado do mérito com fundamento no art. 355, uma vez que a causa, embora documental, exige apreciação do mérito à luz das provas constantes dos autos.

As partes estão devidamente representadas e o processo se encontra em condições de julgamento.

Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, acolho o argumento apresentado pela RIOCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES E BENEFÍCIOS S/A, uma vez que restou demonstrado que sua atuação se limita à confecção e operacionalização do cartão de bilhetagem eletrônica, não lhe competindo decidir ou interferir na concessão da gratuidade, prerrogativa exclusiva do ente público municipal.

Dessa forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, declaro extinto o processo sem resolução de mérito em relação à empresa RioCard, com a consequente exclusão de seu nome do polo passivo da presente demanda.

Anote-se.

Prosseguindo, fixo os seguintes pontos controvertidos remanescentes em relação ao réu Município de Teresópolis: 1.

Se a parte autora, à luz da legislação municipal e dos princípios constitucionais aplicáveis, faz jus à gratuidade no transporte coletivo municipal em razão de sua condição clínica e hipossuficiência socioeconômica; 2.

Se os documentos médicos e demais provas acostadas aos autos comprovam a existência de doença crônica com gravidade e repercussão funcional suficientes para justificar o enquadramento da autora como beneficiária do passe livre municipal; 3.

Se houve omissão, ilegalidade ou indevida recusa por parte do Município de Teresópolis na análise ou concessão do benefício requerido; 4.

A extensão e os limites do direito ao passe livre no caso concreto, inclusive quanto à periodicidade e modalidade do transporte a ser disponibilizado, caso reconhecido o direito.

Considerando que as partes foram intimadas para manifestação sobre a produção de provas e não se manifestaram, declaro encerrada a fase de instrução processual, nos termos do art. 357, § 3º, do CPC.

Ao Ministério Público.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cumpra-se.

TERESÓPOLIS, 30 de junho de 2025.

MARCIO OLMO CARDOSO Juiz Titular
01/07/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 19:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/06/2025 14:45

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 14:45

Expedição de Certidão.
15/04/2025 01:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 14/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:16

Decorrido prazo de RIOCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES E BENEFICIOS S/A em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:16

Decorrido prazo de MICHELLI CRISTINA CARNEIRO DE SOUZA TRAVASSOS em 07/04/2025 23:59.
15/03/2025 10:58

Juntada de Petição de ciência
14/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:37

Decretada a revelia
12/03/2025 15:09

Conclusos para decisão
07/01/2025 22:34

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 15:10

Conclusos para despacho
16/12/2024 15:10

Expedição de Certidão.
16/10/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:13

Decorrido prazo de MICHELLI CRISTINA CARNEIRO DE SOUZA TRAVASSOS em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:13

Decorrido prazo de RIOCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES E BENEFICIOS S/A em 07/10/2024 23:59.
06/10/2024 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 04/10/2024 23:59.
19/09/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 19:46

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:58

Expedição de Certidão.
24/06/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 12:19

Conclusos ao Juiz
21/06/2024 12:18

Juntada de decisão monocrática segundo grau
10/05/2024 00:11

Decorrido prazo de RIOCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES E BENEFICIOS S/A em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 09/05/2024 23:59.
25/04/2024 00:56

Decorrido prazo de MICHELLI CRISTINA CARNEIRO DE SOUZA TRAVASSOS em 24/04/2024 23:59.
16/04/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 15/04/2024 23:59.
15/04/2024 12:37

Juntada de Petição de diligência
15/04/2024 12:34

Juntada de Petição de diligência
15/04/2024 00:02

Publicado Intimação em 15/04/2024.
14/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 17:55

Expedição de Mandado.
12/04/2024 17:49

Expedição de Mandado.
12/04/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 14:11

Concedida a Antecipação de tutela
12/04/2024 12:21

Conclusos ao Juiz
12/04/2024 12:21

Juntada de decisão monocrática segundo grau
12/04/2024 12:15

Juntada de Petição de contestação
11/04/2024 12:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/04/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 20:41

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 15:57

Expedição de Certidão.
19/03/2024 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2024 17:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MICHELLI CRISTINA CARNEIRO DE SOUZA TRAVASSOS - CPF: *57.***.*46-71 (AUTOR).
12/03/2024 13:32

Conclusos ao Juiz
04/03/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 15:19

Decisão Interlocutória de Mérito
27/02/2024 00:23

Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 16:52

Conclusos ao Juiz
26/02/2024 16:51

Expedição de Certidão.
26/02/2024 15:38

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
26/02/2024 15:36

Expedição de Certidão.
23/02/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 18:17

Declarada incompetência
21/02/2024 17:51

Conclusos ao Juiz
21/02/2024 17:50

Expedição de Certidão.
21/02/2024 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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