29/07/2025 22:32

Juntada de petição
27/06/2025 09:13

Juntada de petição
17/06/2025 12:38

Juntada de petição
16/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT proposta por LUCIANO PAIVA DE SOUZA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, na qual a parte autora alega que foi vítima de grave acidente de trânsito em 22/11/2020./r/r/n/nRelata que foi socorrido e encaminhado ao Hospital Geral de Nova Iguaçu e que, devido ao acidente, sofreu fratura de clavícula e perda do dedo direito, resultando em debilidade permanente./r/r/n/nNarra que teve o pagamento do seguro em valor inferior ao devido, ante a natureza das lesões./r/r/n/nA ré argui preliminar de ausência de condição indispensável à propositura da ação, ou seja, de falta de interesse de agir, visto que não há Laudo do IML, descumprindo-se, assim, o art. 5º, § 5º, da lei 6194/74, e, no mérito, informa quanto ao teto da indenização do seguro DPVAT, bem como sustenta já ter realizado o pagamento administrativamente do valor que entende como devido./r/r/n/nPresentes os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o exercício do direito de ação, passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC./r/r/n/nRejeito a preliminar de falta de interesse processual, eis que evidente pela simples leitura dos autos.

Os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça constituem-se garantias constitucionais, sendo obrigatória sua observância.

Ademais, a presente demanda é necessária à satisfação da pretensão da parte autora, tendo sido adotada a via processual adequada.

Igualmente desnecessária a elaboração de laudo médico pelo IML, haja vista que a perícia determinada em juízo se presta a comprovar os mesmos fatos e que não há tarifação prévia das provas, valoradas justificadamente pelo magistrado. /r/r/n/nÉ neste sentido a jurisprudência do nosso E.

TJRJ:/r/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS CORRETAMENTE.

DESNECESSIDADE DE LAUDO DE IML.

SUCUMBÊNCIA DA RÉ.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Valor fixado a título de honorários periciais, no valor de 3,5 salários mínimos, que se mantém.

Quantia que se encontra em consonância com o entendimento deste Tribunal, não tendo sido ultrapassado o valor fixado na Súmula 361 também desta Corte.

Inexistência de violação à Resolução 127 do CNJ. 2.

No mérito, a prova técnica produzida por perito de confiança do Juízo foi taxativa, bem esclarecedora, indicando de forma contundente a ocorrência da limitação física que acomete o autor, apresentando lesão suporta uma Incapacidade Parcial e Permanente, avaliada em 52,5% (cinquenta e dois e meio), por debilidade, de repercussão severa, da funcionalidade do membro inferior esquerdo. 3.

Quanto à necessidade alegada pela apelante de produção de laudo pelo IML (Instituto Médico Legal), a fim de se fixar o grau da incapacidade do autor, mostra-se despicienda, tendo em vista que foi realizada perícia médica por Médico de confiança do Juízo. 4. É assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive por meio de entendimento sumulado, no sentido de que a indenização deve ser proporcional à lesão em caso de invalidez permanente parcial.

Súmula 474 STJ. 5.

O montante da condenação deverá ser corrigido monetariamente a contar da data do acidente, haja vista que a correção monetária tem como objetivo recompor o valor real do débito, por conta da desvalorização da moeda. 6.

O simples fato de não ter recebido toda a verba pleiteada em relação a sua indenização securitária não serve de parâmetro ao rateio da sucumbência, sabendo-se que o valor correto dependia de perícia judicial. 7.

Desprovimento da apelação da seguradora. (0217612-66.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a).

ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 25/09/2019 - QUARTA CÂMARA CÍVEL)/r/r/n/nA matéria controvertida objeto da presente demanda consiste em analisar se o autor tem direito a receber o valor referente à indenização integral do seguro obrigatório DPVAT, causado por veículo automotor em acidente de trânsito./r/r/n/nNo que concerne às provas ainda pendentes de produção, nota-se que a parte autora pugnou pela produção de prova documental e pericial./r/r/n/nAnte o exposto:/r/r/n/n(i) DEFIRO a produção da prova pericial e nomeio para execução do encargo o Dr.

ALFREDO LUIZ MARTINS FONTES, que deverá ser intimado via correio eletrônico (e-mail [email protected]), para dizer se aceita o encargo.

Fixo o prazo de 30 dias para a elaboração do laudo, devendo as partes apresentar seus quesitos no prazo de 15 dias, a contar da data em que forem intimadas da presente decisão (art. 465, § 1º do CPC).

As comunicações cartorárias com o i. perito deverão ocorrer através de seu correio eletrônico./r/r/n/nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), em consonância com o teor da súmula nº. 361 deste E.

TJRJ: Ressalvadas as demandas acidentárias, para perícias médicas de menor complexidade que apuram extensão das lesões da vítima, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 3,5 (três e meio) salários mínimos vigentes na data do arbitramento. , constando a observação de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça./r/r/n/n(ii) DEFIRO a produção da produção da prova documental suplementar (art. 435 do CPC), devendo trazer aos autos os documentos que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias./r/r/n/nFeitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC./r/r/n/nPublique-se.

Intimem-se./r/n
10/06/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:53

Conclusão
11/12/2024 14:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/11/2024 19:10

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 16:02

Juntada de petição
05/06/2024 15:18

Juntada de petição
20/05/2024 05:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 05:43

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:30

Juntada de petição
03/10/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 23:32

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 23:32

Conclusão
29/06/2023 23:32

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022 14:19

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 14:19

Conclusão
29/08/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 14:22

Juntada de petição
25/04/2022 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2021 16:18

Conclusão
13/12/2021 16:18

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 16:18

Ato ordinatório praticado
15/08/2021 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2021 15:13

Conclusão
16/07/2021 15:13

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 15:13

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 11:03

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2021

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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