13/08/2025 16:50

Confirmada
13/08/2025 00:05

Publicação
12/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049768-16.2025.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 37 VARA CIVEL Ação: 0269097-37.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00535300 AGTE: ESPÓLIO DE AGOSTINHO FERREIRA REP/P/S/INV FERNANDO MORETTI FERREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 AGDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NELLY ADVOGADO: EDUARDO PEREIRA DE ALVARENGA TAVARES OAB/RJ-173762 AGDO: VERA LÚCIA LAMAS SALGADO ADVOGADO: ANA CAROLINE BEZERRA GONCALVES OAB/RJ-241656 Relator: DES.

WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO Funciona: Defensoria Pública Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA.DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE O RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE LEILOEIRO PELA ARREMATANTE.

VALOR OBTIDO COM A VENDA DO BEM SUPERIOR AO CRÉDITO EXEQUENDO.

RECURSO DA PARTE EXECUTADA PROVIDO.

I) CASO EM EXAME. 1.1.

Executada que interpõe recurso de agravo de instrumento visando a reforma da r. decisão agravada, sob o fundamento de que a responsabilidade pelo pagamento da comissão do leiloeiro é da arrematante, não podendo ser transferida para o executado, nos termos do artigo 884, parágrafo único, do CPC, bem assim do edital da hasta pública objeto da lide.

II) DISCUSSÃO JURÍDICA. 2.1.

A discussão devolvida a julgamento consiste em sopesar o dispositivo legal supramencionado em cotejo com o artigo 7º, § 4º, da Resolução nº 236/2016, do CNJ, analisando se o pagamento do leiloeiro pode ser deduzido do produto da hasta pública, quando existir saldo positivo remanescente.

III) RAZÕES DE DECIDIR. 3.1.

Resolução nº 236/2016, do CNJ, que tem a finalidade de integrar o texto normativo, devendo ser interpretada em sintonia com a lei processual civil.

Parágrafo 4º, do art 7º, que, mantendo a simetria com o artigo 884, do CPC, sendo certo que, apenas na eventualidade de o arrematante não arcar com a comissão do leiloeiro no momento oportuno, o valor poderá ser deduzido do produto da arrematação, na hipótese de o valor obtido com a venda ser superior ao crédito exequendo.

Dedução em situação específica, que não se confunde com o reembolso de valores já pagos. 3.2.

Edital de leilão de fls. 470/473 que prevê, no item 05, que o arrematante arcará com a comissão do leiloeiro. 3.3.

Reforma da decisão agravada.IV) DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Dispositivos legais aplicados: Artigo 884, do CPC.

Artigo 7º, § 4º, da Resolução nº 236/2016, do CNJ.

Jurisprudência relevante: 0012608-54.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS - Julgamento: 08/04/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL); 0031684-98.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - Julgamento: 08/08/2024 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL).

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/08/2025 15:50

Documento
11/08/2025 15:49

Expedição de documento
08/08/2025 10:29

Documento
07/08/2025 19:42

Conclusão
07/08/2025 10:00

Provimento
30/07/2025 14:50

Confirmada
30/07/2025 11:21

Confirmada
30/07/2025 00:05

Publicação
28/07/2025 18:07

Inclusão em pauta
28/07/2025 15:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/07/2025 13:19

Conclusão
28/07/2025 13:18

Documento
27/06/2025 00:06

Publicação
27/06/2025 00:05

Publicação
26/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 103ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 24/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049768-16.2025.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 37 VARA CIVEL Ação: 0269097-37.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00535300 AGTE: ESPÓLIO DE AGOSTINHO FERREIRA REP/P/S/INV FERNANDO MORETTI FERREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 AGDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NELLY ADVOGADO: EDUARDO PEREIRA DE ALVARENGA TAVARES OAB/RJ-173762 AGDO: VERA LÚCIA LAMAS SALGADO ADVOGADO: ANA CAROLINE BEZERRA GONCALVES OAB/RJ-241656 Relator: DES.

WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO Funciona: Defensoria Pública
25/06/2025 15:05

Documento
25/06/2025 15:02

Expedição de documento
24/06/2025 18:14

Concessão de efeito suspensivo
24/06/2025 15:03

Conclusão
24/06/2025 15:00

Distribuição
24/06/2025 13:07

Remessa
23/06/2025 21:52

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0921436-45.2024.8.19.0001

Diana Azevedo Correia de Souza

Unimed Petropolis

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/09/2024 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0803524-13.2025.8.19.0253

Michel Pereira de Souza Sociedade Indivi...

Tania Epelbomi

Advogado: Michel Pereira de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/06/2025 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0804428-63.2023.8.19.0007

Rafael Ribeiro de SA

Anna Paula da Silveira Cezar

Advogado: Marcus Alexandre Pinella de Andrade

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/05/2023 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0802762-26.2025.8.19.0211

Antonio Jose Simoes do Nascimento

Banco do Brasil SA

Advogado: Kely Cristina Araujo Correia de Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/03/2025 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0823149-68.2025.8.19.0209

Mario Luiz Goncalves da Costa

Samsung Eletronica da Amazonia LTDA

Advogado: Amanda Pereira Vasques Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/06/2025 16:41

Exibir Processo