04/09/2025 18:16

Expedição de Certidão.
04/09/2025 18:15

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
04/09/2025 18:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/09/2025 18:15

Expedição de Certidão.
04/09/2025 18:15

Transitado em Julgado em 04/09/2025
27/08/2025 16:41

Juntada de petição
26/08/2025 01:51

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA GONCALVES DA SILVA em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:51

Decorrido prazo de SAVI COSMETICOS LTDA em 25/08/2025 23:59.
20/08/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 02:06

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
08/08/2025 03:22

Expedição de Certidão.
08/08/2025 03:22

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 13:43

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/07/2025 17:08

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
23/07/2025 17:08

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
22/07/2025 17:48

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 17:48

Juntada de Projeto de sentença
22/07/2025 17:48

Recebidos os autos
18/07/2025 14:13

Juntada de petição
17/07/2025 01:20

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARLA DOS SANTOS FURTADO
16/07/2025 12:07

Audiência Conciliação realizada para 16/07/2025 11:50 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
16/07/2025 12:07

Juntada de Ata da Audiência
15/07/2025 17:29

Expedição de Certidão.
15/07/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 10:44

Conclusos ao Juiz
13/07/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 16:24

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/07/2025 11:53

Juntada de petição
30/06/2025 16:32

Juntada de Petição de contestação
29/06/2025 02:30

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA GONCALVES DA SILVA em 27/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2025 16:43

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2025 16:25

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2025 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2025 12:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2025 01:15

Publicado Despacho em 18/06/2025.
18/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0804920-51.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EDUARDA GONCALVES DA SILVA RÉU: SAVI COSMETICOS LTDA 1- Consoante o disposto no Enunciado nº 3.1.3 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024, intime-se a parte autora para que instrua a exordial com documento ATUAL, hábil a comprovar o domicílio na área de competência desta comarca (contas de SERVIÇOS PÚBLICOS em nome próprio, emitidas em data inferior a três meses), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Vale transcrever o teor do Enunciado: "3.1.3.

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO - VALIDADE PARA EFEITO PROCESSUAL A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art. 77, inciso V e o artigo 105, §§ 2º. e 3º, do CPC e do artigo 19, § 2º.

Da Lei 9.099/95)." Saliente-se que compete à parte autora, na ausência de titularidade de serviço público, instruir o feito com outros meios hábeis à comprovação do alegado, não apenas por ser ônus da parte prestar as informações exigidas em lei e bem instruir a petição inicial, mas também porque deve ser observado o princípio do Juiz natural, e nesta Regional, com um único Juizado, a competência é absoluta, imperativa à vontade das partes.

Ressalto que a apresentação apenas da declaração de domicílio não pode ser aceita pelo Juízo como meio para comprovação do domicílio, devendo estar corroborada por outros elementos comprobatórios.

Neste sentido o Enunciado 3.1.4 da Consolidação dos Enunciados em vigor (AVISO CONJUNTO TJ/COJES 25/2024): "3.1.4.

COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES A simples declaração de Associação de Moradores poderá ser considerada insuficiente para comprovação da presença dos pressupostos processuais. (5.1)" A parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe compete, devendo instruir o feito com documentos hábeis para comprovação do seu domicílio em área de competência deste Juizado, sob pena de extinção.

Intime-se. 2 - Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo ConjuntoTJ/CGJ/COJES nº 04/2023.

NITERÓI, 16 de junho de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
16/06/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:33

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 13:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2025 13:33

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 13:33

Audiência Conciliação designada para 16/07/2025 11:50 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
16/06/2025 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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