03/09/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
17/08/2025 00:37

Publicado Intimação em 13/08/2025.
17/08/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
11/08/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 18:58

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 18:56

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 00:10

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0805976-55.2025.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUELI LOPES RÉU: MUNICIPIO DE BARRA MANSA 1 - Defiro a JG. 2 -

Vistos.

A autora é servidora municipal na função de servente escolar, pleiteando licença médica em função de padecer de Coxartrose Bilateral e TendinopatIa de Fibulares Gilateral com Pé Plano Valgo e Insuficiência do Tibial Posterior Bilateral, alegando estar incapacitada de exercer a atividade laborativa; que fora indeferida a prorrogação da licença em sede administrativa depois de perícia médica; e que continua incapaz de retornar ao exercício da função, conforme laudo médico de id 201355177, pugnando por tutela de urgência.

O indeferimento mostra-se suficiente para comprovar a pretensão resistida e o interesse processual, desnecessária a interposição de recurso administrativo, consoante remansosa jurisprudência.

O laudo médico de id 201355177 demonstra a verossimilhança da tese autoral e a probabilidade do direito, notadamente a falta de força física e a prescrição de cirurgia, a inviabilizar a atividade laborativa por prazo indeterminado.

Dano de difícil reparação caracterizado pelo comprometimento da digna sobrevivência da autora em função do indeferimento de continuidade do benefício.

Defiro a tutela de urgência, determinando a prorrogação da licença médica por um ano, a contar da data de cessação. 3 - Cite-se/intime-se o Município por OJA de Plantão.

BARRA MANSA, 30 de junho de 2025.

FRANCISCO FERRARO JUNIOR Juiz Titular
02/07/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 11:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SUELI LOPES - CPF: *21.***.*09-62 (AUTOR).
02/07/2025 11:10

Concedida a Antecipação de tutela
30/06/2025 16:55

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 15:08

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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