15/08/2025 15:25

Baixa Definitiva
24/06/2025 12:51

Confirmada
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0074982-74.2023.8.19.0001 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL Ação: 0074982-74.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00208240 APTE: MATHEUS DOS SANTOS ALMEIDA APTE: JUAN OLIVEIRA RODRIGUES APTE: RENAN NORONHA CORDEIRO APTE: JORGE LUIS DA SILVA CAMPOS APTE: WALTER BATISTA GOUVEIA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CO-REPDO.: MENOR CORREU: LUIZ GUSTAVO MEDEIROS PACHECO Relator: DES.

LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA Revisor: DES.

GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE, EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGOS 33 E 35, AMBOS C/C ARTIGO 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/06, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL).

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

ACUSADOS QUE, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM UM ADOLESCENTE, TRAZIAM CONSIGO, DE FORMA COMPARTILHADA ENTRE SI, PARA FINS DE COMÉRCIO: (I) 730 GRAMAS DE MACONHA, DISTRIBUÍDAS EM: 341 GRAMAS POR 45 TABLETES CONTENDO OS INSCRITOS "CPX BREJAL CANNABIS STORE AMSTERDAM 20 CV A BRABA", ALGUNS ACOMPANHADOS POR UMA EMBALAGEM DE FOLHAS DE PAPEL FINO PARA CONFECÇÃO DE CIGARROS ARTESANAIS DA MARCA ZOMO; 53 GRAMAS POR 18 TABLETES CONTENDO OS INSCRITOS "CPX BREJAL 10 CV A BRABA"; E 336 GRAMAS POR 165 TABLETES CONTENDO OS INSCRITOS "CPX BREJAL 5 CV A BRABA"; (II) 103 GRAMAS DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDO EM: 6 GRAMAS POR NOVE CÁPSULAS PLÁSTICAS COM TAMPA PRÓPRIA, CONTENDO OS INSCRITOS "CPX DA BREJAL JARDIM BOM RETIRO MARAMBAIA PÓ 20 CV"; 70 GRAMAS POR 103 CÁPSULAS PLÁSTICAS COM TAMPA PRÓPRIA, CONTENDO OS INSCRITOS "CPX DA BREJAL JARDIM BOM RETIRO MARAMBAIA PÓ 10 CV"; E 27 GRAMAS POR 97 CÁPSULAS PLÁSTICAS COM TAMPA PRÓPRIA, CONTENDO OS INSCRITOS "CPX DA BREJAL JARDIM BOM RETIRO MARAMBAIA PÓ 5 CV", E (III) 10 GRAMAS DE HAXIXE, ACONDICIONADOS POR CÁPSULAS PLÁSTICAS COM TAMPA PRÓPRIA E COM INSCRITOS "HAXIXE R$ 10,00 CPX DO BREJAL 48", SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR.DESDE DATA QUE NÃO SE PODE PRECISAR, MAS CERTAMENTE ATÉ O DIA 23 DE JUNHO DE 2023, OS RÉUS, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, ASSOCIARAM-SE ENTRE SI, AO ADOLESCENTE E A OUTROS INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS PARA O FIM DE PRATICAR, REITERADAMENTE OU NÃO, O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NA COMUNIDADE DO BREJAL.

FORAM TAMBÉM APREENDIDOS COM O GRUPO ARMAS, MUNIÇÕES E RÁDIOS COMUNICADORES.

PRETENSÕES DA DEFESA NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE DO PROCESSO POR TER SIDO A PROVA OBTIDA MEDIANTE TORTURA.

NO MÉRITO, (2) A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO, (3) A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA.

SUBSIDIARIAMENTE, (4) O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES RECONHECIDAS; (5) O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM A REDUÇÃO MÁXIMA DE 2/3 NA REPRIMENDA E (6) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.

NULIDADE NÃO VERIFICADA.

NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, OS RÉUS AFIRMARAM QUE TERIAM SIDO AGREDIDOS PELOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE COM CORONHADAS, SOCOS, PONTAPÉS E TENTATIVA DE INTRODUÇÃO DE UM CABO DE VASSOURA NO ÂNUS.

SUBMETIDOS À EXAME DE CORPO DELITO, FORAM CONSTATADAS: PEQUENA ESCORIAÇÃO NA REGIÃO FRONTAL DE JUAN, EQUIMOSE VIOLÁCEA DE DIMENSÕES MÉDIAS NO HIPOCÔNDRIO ESQUERDO DE JORGE, PEQUENA ESCORIAÇÃO CASTANHA LOCALIZADA NA ORELHA ESQUE Conclusões: Por unanimidade, foi REJEITADA A PRELIMINAR e, no mérito, NEGADO PROVIMENTO ao recurso defensivo, nos termos do voto do Desembargador Relator.
18/06/2025 16:51

Documento
18/06/2025 14:33

Conclusão
17/06/2025 10:00

Não-Provimento
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 19:22

Inclusão em pauta
30/05/2025 17:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/05/2025 14:40

Conclusão
30/05/2025 14:11

Remessa
08/04/2025 13:26

Conclusão
25/03/2025 00:05

Publicação
24/03/2025 17:10

Confirmada
24/03/2025 10:47

Mero expediente
21/03/2025 15:03

Conclusão
21/03/2025 15:00

Distribuição
21/03/2025 14:45

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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