13/08/2025 16:34

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 16:17

Trânsito em julgado
06/08/2025 11:31

Juntada de petição
23/07/2025 16:49

Juntada de petição
23/07/2025 16:47

Juntada de petição
08/07/2025 15:23

Juntada de petição
17/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução fiscal ajuizada por Município de Arraial do Cabo.

Após o ajuizamento da presente execução fiscal foi editada pelo CNJ a Resolução nº 547/2024 do CNJ que definiu que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência do interesse de agir.

Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Na presente execução, observa-se que o feito se encontra paralisado por relevante lapso temporal, bem como ausente qualquer bem em garantia para a satisfação do crédito tributário.

Nesse contexto, observo que a extinção sem resolução do mérito da presente execução se impões em razão da aplicação do disposto na Resolução 547/2024 do CNJ.

Isto posto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, julgo extinta a presente execução fiscal por ausência de interesse de agir.

Sem custas e honorários.

Em caso de apresentação de recurso, este deverá ser recebido como embargos infringentes.

Após o trânsito em julgado, dê baixa e arquive-se.
09/06/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 15:47

Conclusão
23/05/2025 15:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/03/2025 17:57

Decisão anterior
27/03/2025 17:57

Conclusão
18/03/2025 13:21

Conclusão
18/03/2025 13:21

Decisão anterior
02/12/2024 17:30

Conclusão
02/12/2024 17:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/01/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
10/09/2022 09:41

Juntada de petição
10/09/2022 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2022 09:41

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 05:05

Documento
22/02/2022 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2022 17:47

Conclusão
22/02/2022 17:47

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2019 13:48

Juntada de petição
09/01/2019 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2019 13:51

Ato ordinatório praticado
02/01/2019 15:37

Juntada de petição
16/11/2018 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2018 11:45

Ato ordinatório praticado
14/06/2018 13:55

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2018 13:55

Conclusão
13/10/2017 11:05

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2017

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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