24/09/2025 00:49

Publicado Intimação em 24/09/2025.
24/09/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025
23/09/2025 08:41

Juntada de Petição de petição
22/09/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 17:34

Outras Decisões
10/09/2025 13:28

Conclusos ao Juiz
05/09/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:39

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0811910-09.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRANCA DE BARCELLOS PEREIRA RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A DECISÃO Considerando que as custas não foram regular e integralmente recolhidas,DECRETO A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADOinterposto, nos moldes do artigo 42, (sec)1º, da Lei 9.099/95, ressaltando que não se aplica, ao microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, o disposto no art. 1.007 do CPC/2015, nos termos dos Enunciados nº 11.6.1 das Turmas Recursais e nº 80 do FONAJE: "Enunciado nº 11.6.1 - O não recolhimento integral do preparo do recurso inominado, previsto no art. 42, (sec) 1º, da Lei nº 9.099/95, importa em deserção, inadmitida a complementação a destempo" (AVISO CONJUNTO TJ/COJES nº 15/2016). "ENUNCIADO 80 - O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, (sec) 1º, da Lei 9.099/1995)" (Aprovado no XI Encontro, em Brasília-DF - Alteração aprovada no XII Encontro - Maceió-AL)". "Enunciado nº 168 - Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015 (FONAJE - XL Encontro Brasília-DF.

Disponível in https://fonaje.amb.com.br/enunciados/ ).

Certifique-se o trânsito em julgado.

Em seguida, não havendo requerimento útil no prazo de 5(cinco) dias, adotem-se as providências inerentes à apuração e subsequente intimação para recolhimento de eventuais custas pendentes.

Com o recolhimento, dê-se baixa e arquive-se.

Em caso negativo, expeça-se certidão para inscrição na Dívida Ativa.

Intimem-se e cumpra-se.

NITERÓI, 21 de agosto de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
21/08/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:15

Não recebido o recurso de BRANCA DE BARCELLOS PEREIRA - CPF: *91.***.*07-04 (AUTOR).
21/08/2025 11:29

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 11:27

Expedição de Certidão.
05/08/2025 00:56

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
02/08/2025 20:48

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 20:48

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BRANCA DE BARCELLOS PEREIRA - CPF: *91.***.*07-04 (AUTOR).
24/07/2025 15:43

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 15:42

Expedição de Certidão.
13/07/2025 00:23

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS DA CUNHA em 11/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:37

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A em 04/07/2025 23:59.
06/07/2025 00:09

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

ID 203953118: Recurso inominado pela parte autora interposto dentro do prazo legal.

Há pedido de gratuidade de justiça.

DE ORDEM: À parte autora para cumprir o determinado no item “d” da sentença homologatória em id 199835415, para a análise da gratuidade.

Prazo 10 dias.
02/07/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 17:15

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:14

Juntada de Petição de recurso inominado
18/06/2025 00:20

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:20

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:06

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
10/06/2025 09:21

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 09:21

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
10/06/2025 09:21

Juntada de Projeto de sentença
10/06/2025 09:21

Recebidos os autos
03/06/2025 21:45

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TIAGO DA FONSECA RIBEIRO
19/05/2025 15:34

Audiência Conciliação realizada para 19/05/2025 15:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
19/05/2025 15:34

Juntada de Ata da Audiência
15/05/2025 14:56

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 16:09

Juntada de Petição de habilitação nos autos
15/04/2025 12:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2025 12:22

Audiência Conciliação designada para 19/05/2025 15:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
15/04/2025 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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