15/09/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 01:14

Publicado Intimação em 09/09/2025.
11/09/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
09/09/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
07/09/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
07/09/2025 15:22

Decisão Interlocutória de Mérito
07/09/2025 11:46

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos DECISÃO Processo: 0814273-70.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA MADALENA DANTAS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1- Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições ao regular exercício do direito de ação.

Inexistindo nulidade ou irregularidade, dou o feito por saneado. 2- Questão preliminar: impugnação a gratuidade de justiça.

A declaração do requerente de que não está em condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado é prova relativa para o deferimento da gratuidade de justiça, na forma do Codexe da Constituição Federal, sendo certo que caberá ao juiz, havendo indícios em sentido contrário, determinar a juntada de provas da hipossuficiência.

Conforme de verifica nos autos, a gratuidade de justiça foi deferida ante a presença dos seguintes documentos: declaração de hipossuficiência (index 127376377), comprovante de rendimento (index 127376381 – pág.2) e declaração de imposto de renda (index 127376375 – pág. 3/6).

Assim, sem razão a parte ré, visto que o princípio regedor da matéria atinente à gratuidade de justiça é o Estado Democrático de Direito, e o acesso à justiça é o meio de exercitá-lo.

Ressaltando-se que a aferição da capacidade financeira, nem sempre se coaduna com a capacidade econômica.

Ademais, verifica-se que a parte impugnada preencheu os requisitos legais para a obtenção do benefício, inexistindo provas de que tenha real possibilidade de arcar com as custas, despesas e honorários advocatícios referentes à ação que ajuizou.

Por outro lado, verifica-se que a impugnante não trouxe aos autos nenhuma prova que pudesse comprovar a capacidade financeira da impugnada em arcar com custas e honorários advocatícios, limitando-se a alegar genericamente ter sido concedido o favor legal sem sequer fazer alegações concretas no sentido de possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento.

Rejeito a preliminar. 3- Fixo como ponto controvertifo: a regularidade de funcionamento do medidor; se há incorreção nas cobranças efetuadas pela parte ré objeto da Termo de Negociação de Parcelamento 443545; se há incorreção nas cobranças efetuadas pela parte ré, a partir da fatura de 12/2023, inclusive as vincendas no curso do processo, por uma decorrência lógica e sistemática dos pedidos iniciais; e, a extensão dos danos a indenizar, se configurada falha na prestação do serviço concedido. 4- Não há razão jurídica ou fática para a alteração da distribuição legal do ônus da prova (art. 373 do CPC), uma vez que com os requerimentos probatórios as questões submetidas serão resolvidas de forma adequada, não havendo dificuldade ou impossibilidade que justifique o reequilíbrio dinâmico da produção da prova. 5- A parte autora requer a produção de prova pericial (index 180273595) e a ré não pretende produzir outras provas (index 181191909). 6- Para a tentativa de solução das questões controvertidas, DEFIRO a produção de prova pericial de ENGENHARIA ELÉTRICA requerida pela parte autora.

Nomeio o Dr.

JAILSON ALVES PEREIRA, profissional da área de Engenharia Elétrica, CREA-RJ 1990-104.117-4, e-mail [email protected] Perito do Juízo, que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo.

Fixo, desde já, honorários em R$6.072,00 (seis mil setenta e dois reais), de acordo com o Verbete Sumular n.º 360 do E.

TJRJ, in verbis: "Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários-mínimos vigentes na data do arbitramento".

Honorários periciais pela parte autora, na forma do caputdo art.95, do CPC.

Esclareço ao expertque os honorários serão pagos ao final pelo sucumbente, se for o caso, ante a gratuidade de justiça deferida a parte autora.

Contudo, poderá o expertse valer da ajuda de custo prevista pelo E.

TJRJ.

Faculto as partes à apresentação de assistentes técnicos e quesitos.

Prazo comum de 15 (quinze) dias. 7- Com o laudo, oficie-se para pagamento da ajuda de custo em relação a parte autora e intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 8- Na forma do Provimento CGJ n.º 22/2023, oficie-se por e-mail à Divisão de Acompanhamento e Análise de Indicadores - DIAAI - Órgão da Corregedoria-Geral da Justiça, acerca da nomeação do perito acima.

Cumpra-se pelo Gabinete do Juízo dentro do prazo de 48h. 9- Index 127376376: retifique-se o polo ativo para MARIA MADALENA DE MORAES 10- Index 165600415: anote-se no sistema e exclua-se o antigo patrono da ré.

Intimem-se as partes.

Decorrido in albiso prazo de cinco dias (§ 1º, art.357, do CPC), certifique-se e cumpra-se.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

VANIA MARA NASCIMENTO GONCALVES Juíza Titular
01/07/2025 16:12

Juntada de Certidão
01/07/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/06/2025 19:11

Conclusos ao Juiz
26/03/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:44

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2025 16:43

Conclusos para despacho
10/12/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 00:23

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 28/11/2024 23:59.
26/11/2024 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/11/2024 16:52

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 16:22

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 00:20

Juntada de Petição de diligência
30/10/2024 16:07

Expedição de Mandado.
15/10/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 19:26

Outras Decisões
14/10/2024 13:45

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 15:58

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 00:07

Publicado Intimação em 01/07/2024.
29/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 14:01

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 14:01

Expedição de Certidão.
27/06/2024 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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