24/07/2025 12:46

Baixa Definitiva
24/07/2025 12:45

Documento
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809221-64.2022.8.19.0206 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0809221-64.2022.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00037043 APTE: CELIA MARIA MACEDO DOS SANTOS ADVOGADO: ROZEMERE GRANGÊA DA SILVA SANTANA OAB/RJ-224831 APDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES.

MARIO ASSIS GONCALVES Ementa: Apelação.

Ação indenizatória.

Direito do consumidor.

Interrupção do fornecimento de energia elétrica por 3 dias.

Fato do serviço.

Majoração da verba indenizatória por dano moral.

Proporcionalidade e razoabilidade.Apenas a parte autora recorreu da sentença prolatada e, tão somente, em relação ao quantum indenizatório.

No caso em tela, o dano moral alegado decorre da própria ilicitude do ato praticado pela parte ré, que suspendeu o fornecimento da energia elétrica pelo prazo de 3 dias, privando a autora do serviço essencial.

Por conseguinte, é possível reconhecer a violação aos direitos da personalidade da autora, que, no caso em tela, decorre in re ipsa.

Verbete sumular nº 192 TJRJ.

No que concerne ao quantum indenizatório, deve o julgador estar atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se afastando, ainda, do caráter punitivo-pedagógico da condenação, de modo que a sua fixação sirva de desestímulo ao autor do ato danoso, mas, ao mesmo tempo, não gere o enriquecimento sem causa do consumidor.

Analisando os fundamentos da sentença recorrida no arbitramento do quantum indenizatório, verifica-se que se baseou no fato de a residência da autora ter ficado sem energia elétrica por 3 dias.

A verba fixada no valor R$2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação por dano moral, não se mostra adequada e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, diante da intensidade e duração do sofrimento experimentado pela autora, estando em dissonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que deve ser majorada para a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) valor que se mostra condizente com o dano causado.

Precedentes.

Recurso provido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
25/06/2025 17:03

Documento
12/06/2025 12:47

Conclusão
11/06/2025 00:01

Provimento
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 20:28

Inclusão em pauta
21/05/2025 16:10

Remessa
30/01/2025 00:05

Publicação
27/01/2025 13:04

Conclusão
27/01/2025 13:00

Distribuição
27/01/2025 10:59

Remessa
27/01/2025 10:58

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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