15/09/2025 00:05

Publicação
11/09/2025 08:45

Inclusão em pauta
10/09/2025 14:52

Remessa
28/07/2025 13:19

Conclusão
28/07/2025 00:05

Publicação
25/07/2025 15:16

Documento
23/07/2025 16:11

Mero expediente
11/07/2025 00:00

Conclusão
04/07/2025 22:36

Documento
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0305158-23.2021.8.19.0001 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 47 VARA CIVEL Ação: 0305158-23.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00318678 APELANTE: MARCÉLI CRISTIANE RAMALHO FONTOURA ADVOGADO: SIMONE FERREIRA DESLANDES OAB/RJ-202378 APELADO: EUGENIO HENRIQUE COLUSSI KRAUSSE ADVOGADO: JOSÉ BERNARDO JUNIOR OAB/RJ-066863 Relator: DES.

MARIO ASSIS GONCALVES Ementa: Apelação.

Ação de busca e apreensão.

Extinção sem resolução do mérito.

Devolução do veículo.

Condenação da ré nas verbas sucumbenciais.

Princípio da causalidade.

Manutenção da sentença.

No caso em apreço, verifica-se que a ação de busca e apreensão foi proposta em razão do inadimplemento do contrato de comodato verbal existente entre as partes, fato este incontroverso.

Ainda que tenha ocorrido a devolução do bem ou o adimplemento posterior da obrigação, tais eventos não afastam a caracterização de que foi a conduta da parte ré que motivou o ajuizamento da ação, não restando comprovado nos autos que a conduta da parte autora tenha dado causa a propositura da demanda, uma vez que a ré foi notificada extrajudicialmente em 14.10.21 e devolveu o veículo apenas em 21.01.22.

O entendimento predominante na jurisprudência pátria é no sentido de que, mesmo nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, cabe a condenação nas verbas sucumbenciais à parte que deu causa à propositura da demanda, com fundamento no princípio da causalidade.

Assim, correta a sentença ao imputar à parte ré o ônus das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §10, do CPC, diante da constatação de que foi sua conduta que originou a presente demanda.

Recurso ao qual se nega provimento.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
25/06/2025 16:53

Documento
12/06/2025 12:47

Conclusão
11/06/2025 00:01

Não-Provimento
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 20:24

Inclusão em pauta
14/05/2025 19:39

Remessa
28/01/2025 11:40

Conclusão
08/11/2024 14:12

Documento
08/11/2024 14:10

Documento
16/10/2024 19:02

Confirmada
16/10/2024 15:22

Não-Concessão
17/06/2024 15:55

Conclusão
03/06/2024 22:17

Confirmada
03/06/2024 18:53

Mero expediente
26/04/2024 00:07

Publicação
24/04/2024 11:06

Conclusão
24/04/2024 11:00

Distribuição
19/04/2024 13:34

Remessa
18/04/2024 20:05

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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