25/09/2025 15:19

Trânsito em julgado
25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0841513-71.2023.8.19.0205 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST.

BANCÁRIAS Ação: 0841513-71.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00526659 APELANTE: ELIAS RIBEIRO PEREIRA ADVOGADO: GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA OAB/SP-478272 APELADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA OAB/BA-017023 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS DIVERSA DA PREVISTA NO CONTRATO E DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO, SEGURO, ¿DESPESAS DO EMITENTE¿ E ¿ACESSÓRIOS¿.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DO AUTOR.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES.

RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM.

OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

TARIFA DE CADASTRO.

POSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 566 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RUBRICA ¿DESPESAS DO EMITENTE¿ QUE CORRESPONDE À TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO.

LEGALIDADE.

VALOR NÃO EXCESSIVO.

SERVIÇO PRESTADO.

INTELIGÊNCIA DO TEMA N.º 958 DO COLENDO STJ.

RUBRICA ¿ACESSÓRIOS¿ QUE SE REFERE A ITENS ADICIONADOS AO VEÍCULO E À CONTRATAÇÃO DE REVISÕES PROGRAMADAS PELO AUTOR/APELANTE.

SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.

ELEMENTO VOLITIVO.

OPÇÃO PELA CONTRATAÇÃO.

AVENÇA CELEBRADA EM INSTRUMENTO ESPECÍFICO. ¿VENDA CASADA¿ NÃO CARACTERIZADA.

ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DAS TARIFAS IMPUGNADAS NÃO EVIDENCIADA.

TAXA DE JUROS.

AUTOR/APELANTE ALEGA A COBRANÇA DE TAXA NA ORDEM DE 1,55%, AO INVÉS DE 0,99%, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL.

EXCESSO NA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA NÃO INVERTIDO.

PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA.

AUTOR/APELANTE QUE PUGNA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

CONDUTA DO RÉU/APELADO QUE SE MOSTRA ALINHADA AOS DITAMES CONTRATUAIS.

ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
21/08/2025 10:12

Documento
21/08/2025 09:00

Conclusão
21/08/2025 00:01

Não-Provimento
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 21/08/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 200.

APELAÇÃO 0841513-71.2023.8.19.0205 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST.

BANCÁRIAS Ação: 0841513-71.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00526659 APELANTE: ELIAS RIBEIRO PEREIRA ADVOGADO: GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA OAB/SP-478272 APELADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA OAB/BA-017023 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO
31/07/2025 13:45

Inclusão em pauta
27/06/2025 00:05

Publicação
26/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 103ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 24/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0841513-71.2023.8.19.0205 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST.

BANCÁRIAS Ação: 0841513-71.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00526659 APELANTE: ELIAS RIBEIRO PEREIRA ADVOGADO: GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA OAB/SP-478272 APELADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA OAB/BA-017023 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO
25/06/2025 18:24

Pedido de inclusão
24/06/2025 11:12

Conclusão
24/06/2025 11:00

Distribuição
23/06/2025 15:55

Remessa
23/06/2025 15:48

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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