08/09/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 11:19

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MESQUITA em 14/08/2025 23:59.
23/07/2025 01:33

Decorrido prazo de IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S A em 22/07/2025 23:59.
17/07/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 SENTENÇA Processo: 0800008-76.2023.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S A RÉU: MUNICIPIO DE MESQUITA IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S A ajuizou ação monitória em face de MUNICÍPIO DE MESQUITA, objetivando a satisfação do crédito advindo da duplicata 0277884/01.Em breve resumo, inicialmente, informa que a duplicata 0277884/01 teve vencimento em 24/03/2016, tendo sido objeto de ação anterior - Execução de Título Extrajudicial nº 0008468-61.2018.8.19.0213, distribuída em 18/07/2018, o que, nos termos do artigo 202 do Código Civil, suspende o prazo de prescrição da cobrança, retomado em 27/07/2021, com o trânsito em julgado dos Embargos à Execução nº 0000632-66.2020.8.19.0213.

Relata que vendeu ao Município filmes médicos, conforme Nota Fiscal Eletrônica de Venda nº 0277884 e Nota de Empenho nº 160/2016 (Doc. 05).

Os produtos foram devidamente recebidos em 24/02/2016.

Como a duplicata foi emitida há mais de 3 (três) anos, carece à Autora o direito à ação pela via executiva, constituindo-se, entretanto, como documento hábil a instruir o presente procedimento monitório.

A duplicata não foi paga até a presente data, porquanto cancelada sem qualquer motivação pelo réu.

Já tendo se esgotados todos os meios amigáveis para recebimento do crédito, busca a tutela judicial.

Instrumenta a Inicial com os documentos de id 41180812 – 41180824.

Despacho liminar positivo - id 68152441 Embargos Monitórios, no id 89466592, aduzindo que o documento ora apresentado não está arrolado dentre aqueles do art. 784, do CPC, que traz rol taxativo.

Corroborando o alegado, já foi proferida decisão nos autos do processo judicial nº 0008468-61.2018.8.19.0213 proposto pela mesma que foi extinto ante a quitação da parte autora nos autos dos Embargos à execução, 0000632?66.2020.8.19.0213.

Alega, pois a ocorrência de coisa julgada.

No mérito, pugna pela improcedência da lide.

Réplica, no id 94485829, destacando que a ação executiva foi extinta sem resolução do mérito, em razão da inadequação da via eleita.

Instados, não protestam pela produção de outras provas, conforme id 126476197 e 155892916.

O Município se manifesta no id 159997553 – 159997556.

Determinada a remessa ao grupo de sentença – id 186083848.

RELATADO.

DECIDO.

Cuida-se de ação monitória referente a inadimplência do demandado.

Em seu vértice, o Réu opõe Embargos, alegando coisa julgada.

No mérito, pugna pela improcedência.

A ação monitória é um procedimento que visa facilitar a cobrança de dívidas quando o credor possui um documento hábil que comprove a existência da dívida, mas o devedor se recusa a pagar ou a reconhecer o débito.

Os documentos carreados constituem início de prova escrita, satisfazendo a exigência do art. 1.102-A do CPC(art. 700 do CPC).

Não se exige, na espécie, os requisitos inerentes aos títulos de crédito/executivos (liquidez, certeza e exigibilidade).

Sobre o tema: O artigo 1.102-A, CPC, quando faz referência à prova suficiente para fundamentar a ação monitória, fala apenas em prova escrita sem eficácia de título executivo.

O objetivo do legislador é evitar o surgimento de uma discussão atinente ao interesse de agir do titular do título executivo na propositura da ação monitória.

Em face desta norma, não há dúvida de que o credor que pode se valer da ação executiva está impedido de propor ação monitória. (Marinoni, Luiz Guilherme e Daniel Mitidiero, na obra “Código de Processo Civil comentado artigo por artigo”, 4ª ed., p. 927, nota 5 ao Art. 1.102-A) Possui perfeita aplicação, na hipótese vertente, o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado da lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Sabe-se que a coisa julgada é prevista no texto constitucional em vigor em seu art. 5º, XXXVI onde explicitamente informa que a lei não prejudicará o ato jurídico, o direito adquirido e a coisa julgada.

Ao proferir a decisão judicial sobre a relação jurídica de direito material, o Estado torna pública a aplicação da lei ao caso concreto julgado, o que acaba por impedir que esta mesma relação seja novamente submetida à apreciação jurisdicional.

A coisa julgada é um bem jurídico que se garante à pessoa, com força de definitividade, de tal forma que, resguardada a limitação objetiva e subjetiva do comando sentencial, nenhum outro poderá vir a contrariá-lo em sua realidade prática.

Uma vez concretizada esta prestação jurisdicional, a ordem jurídica e suas normas sobre ela se projetam, com força e autoridade de Lex specialis, para regular em definitivo a situação litigiosa, conforme dispõe o art. 468 do CPC, novel art. 502.

Assim sendo, a coisa julgada material importa em efeito vinculativo prejudicial na medida em que a decisão de mérito transitada em julgado de uma demanda será transportada para outra demanda, a fim de que a questão transitada em julgado vincule a decisão judicial pelo menos quanto àquele aspecto.

Compulsando de forma detida a referida demanda – processo nº 00008468-61.2018.8.19.0213, distribuída em 18/07/2018, conexa aos Embargos à Execução nº 0000632-66.2020.8.19.0213, observa-se que, além de o objeto ser diverso, eis que extinta sem resolução do mérito, por ser o título ora cobrado inexigível, sendo a quitação referente aos honorários de sucumbência relativo à procedência dos Embargos.

Ademais, na ação monitória não há título executivo, mas o credor possui prova escrita da dívida, enquanto a execução é utilizada quando o título já existe.

Ora se o título restou inexigível, remetendo a autora à ação de cobrança, porquanto necessária dilação probatória, incompatível com a via executiva – conforme id 159997556, não há que se falar em coisa julgada material.

Passo ao mérito.

Perlustrando os autos, verifica-se que a demandante lastreia o seu pedido pelos documentos que acompanham a peça principiada, notadamente, os constantes do id 41180817 – pág. 18 -25.

Como se vê, o débito restou incontroverso, uma vez que o Embargante não se importou em refutar o recebimento da mercadoria, tampouco justifica o cancelamento da Nota de Empenho.

Neste cenário, impõe-se a rejeição dos Embargos.

Ante todo o exposto, REJEITO OS EMBARGOS e JULGO PROCEDENTEo pedido autoral, com resolução do mérito, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC, por consequência, condeno o Embargante no pagamento do débito reclamado no importe de R$ 93.160,77 (noventa e três mil, cento e sessenta reais e setenta e sete centavos), corrigido monetariamente a partir da data do vencimento do título, acrescido dos juros legais a partir da data da citação, fixados na forma dos artigos 389 e 406, caput e parágrafos previstos no Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024.

Condeno o Município réu/embargante ainda ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito.

Submeto a presente ao duplo grau de jurisdição.

Transitada em julgado e em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

MESQUITA, 30 de junho de 2025.

VIVIANE DE ALMEIDA ALONSO Juiz Grupo de Sentença
01/07/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:04

Recebidos os autos
30/06/2025 15:04

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 15:53

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
16/04/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 13:50

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 03:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MESQUITA em 29/11/2024 23:59.
12/11/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:12

Expedição de Certidão.
17/07/2024 00:17

Decorrido prazo de GISELLE CRISTINE LIRA DA SILVA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:17

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE BASTOS em 16/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:38

Decorrido prazo de BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN em 08/07/2024 23:59.
24/06/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 22:28

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
21/12/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 17:54

Juntada de Petição de contestação
07/11/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MESQUITA em 31/10/2023 23:59.
11/10/2023 12:11

Juntada de Petição de diligência
29/09/2023 13:39

Expedição de Mandado.
18/07/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 08:55

Conclusos ao Juiz
18/07/2023 08:55

Expedição de Certidão.
18/04/2023 00:54

Decorrido prazo de BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN em 17/04/2023 23:59.
24/03/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 13:45

Conclusos ao Juiz
15/03/2023 13:44

Expedição de Certidão.
02/01/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
02/01/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
02/01/2023 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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