31/07/2025 14:06

Baixa Definitiva
31/07/2025 14:06

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 14:05

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:04

Expedição de Certidão.
25/07/2025 01:42

Decorrido prazo de MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 24/07/2025 23:59.
22/07/2025 11:56

Juntada de Petição de ciência
03/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 SENTENÇA Processo: 0807225-10.2022.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA DIAS HAZAN RÉU: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA Trata-se de ação ajuizada por PATRICIA DIAS HAZAN contra MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, todos já devidamente qualificados, objetivando, em síntese, a reparação dos danos alegadamente sofridos, conforme inicial e documentos acostados (id. 34148017).

A parte demandada apresentou contestação requerendo a improcedência dos pedidos (id. 58135239).

Réplica reiterando os termos da exordial (id. 60345810).

Decisão saneadora rejeitando as preliminares arguidas, fixando ponto controvertido e deferindo a produção da prova pericial (id. 98966247).

Decisão decretando a perda da prova pericial (id. 163097363). É o relatório.

Tudo visto e examinado, passo a decidir.

Observa-se que a causa já se encontra madura para o julgamento, havendo elementos suficientes para a prolação de sentença definitiva de mérito, fundada em juízo de certeza, através do exercício de cognição exauriente.

Trata-se de ação na qual a parte autora alega ter adquirido um aparelho celular Moto G9 Power em janeiro de 2021 pelo valor de R$ 1.899,00 (mil oitocentos e noventa e nove reais).

Narra que em maio de 2021 o aparelho apresentou defeitos de carregamento, sendo consertado pela autorizada.

Contudo, em abril de 2022, o mesmo defeito reapareceu e a ré se recusou a realizar o conserto, sob a alegação de que o prazo de garantia havia expirado.

Requereu a condenação da ré à reparação dos danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), assim como a troca do aparelho por um igual ou da mesma espécie.

A parte ré apresentou contestação sustentando que o prazo de garantia legal e contratual, que somam 12 (doze) meses da compra do equipamento, expirou.

Afirmou que a autora adquiriu o aparelho em 25 de janeiro de 2021 e somente procurou o juízo em abril de 2022, ultrapassando os prazos legais e contratuais.

Alegou a impossibilidade de substituição do produto ou restituição de valores, pois o aparelho apresentou vício após expirado o prazo de garantia.

Requereu a improcedência dos pedidos.

Trata-se de lide submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se nos conceitos de consumidor (artigo 2º do CDC) e fornecedor (artigo 3º do CDC).

A parte autora é a destinatária final do produto, enquanto a ré atua no fornecimento de produtos eletrônicos no mercado de consumo.

Dessa forma, aplicam-se ao caso os princípios e regras protetivas do consumidor, buscando reequilibrar a relação contratual.

A Autora alegou que o aparelho apresentou o mesmo defeito em maio de 2021 e abril de 2022, sendo que o segundo evento ocorreu fora do prazo de garantia contratual e legal, conforme alegado pela ré.

Apesar da aplicabilidade do CDC e dos princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, como a inversão do ônus da prova, estes não isentam o consumidor de apresentar uma prova mínima do fato constitutivo do seu direito, conforme entendimento consolidado na Súmula 330 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

No caso, a autora afirma que o aparelho foi encaminhado para reparo em maio de 2021.

Há nos autos documento de 18 de maio de 2021 devidamente assinado que indica o atendimento realizado, mas não há provas conclusivas que atestem a continuidade do defeito após o atendimento prestado.

A alegação de que o mesmo defeito persistiu e retornou em abril de 2022 trata-se de mera afirmação, sem o suporte probatório mínimo necessário para configurar a responsabilidade da ré fora do prazo de garantia.

A ausência de comprovação de que o vício era preexistente ou que o reparo inicial foi ineficaz impossibilita a responsabilização da fabricante por um vício ocorrido após o decurso dos prazos legais e contratuais.

O desgaste natural pelo uso contínuo do produto, sem a demonstração de um vício de fabricação que persista, não enseja a responsabilidade do fornecedor.

A ré alegou que não houve comprovação de vício, impropriedade ou outra situação que o produto não seja apropriado ao fim a que se destina.

Ademais, a negativa de reparo pela ré se deu em razão do decurso do prazo de garantia.

Sem a prova mínima de que o vício de fato persistiu ou que o reparo anterior foi deficiente, e considerando que o prazo de garantia já havia expirado quando do segundo defeito alegado, a pretensão da autora não encontra amparo.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e na forma da fundamentação acima.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo, taxa judiciária e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade de justiça deferida.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

MESQUITA, 30 de junho de 2025.

MARCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA Juiz Grupo de Sentença
01/07/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:57

Recebidos os autos
30/06/2025 16:57

Julgado improcedente o pedido
30/05/2025 10:24

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
29/04/2025 00:53

Decorrido prazo de EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:53

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/04/2025 23:59.
02/04/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 20:29

Decisão Interlocutória de Mérito
06/03/2025 13:18

Conclusos para decisão
26/02/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 01:08

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:41

Decorrido prazo de EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA em 15/10/2024 23:59.
15/10/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 09:33

Expedição de Certidão.
25/09/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2024 04:06

Conclusos ao Juiz
14/09/2024 04:06

Expedição de Certidão.
09/07/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:17

Decorrido prazo de YASMINE BARBOSA ALVES em 07/03/2024 23:59.
05/03/2024 01:39

Decorrido prazo de EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA em 04/03/2024 23:59.
07/02/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 12:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/01/2024 14:17

Conclusos ao Juiz
24/01/2024 11:39

Expedição de Certidão.
19/10/2023 00:32

Decorrido prazo de EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA em 18/10/2023 23:59.
26/09/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 12:22

Expedição de Certidão.
26/05/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 14:29

Juntada de Petição de contestação
28/04/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 08:58

Conclusos ao Juiz
22/11/2022 12:39

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 17:36

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 17:31

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 13:35

Conclusos ao Juiz
26/10/2022 13:35

Expedição de Certidão.
25/10/2022 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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