15/09/2025 17:31

Conclusos ao Juiz
15/09/2025 03:21

Expedição de Certidão.
15/09/2025 03:21

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 15:07

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
19/08/2025 15:07

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
19/08/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 11:04

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 11:04

Juntada de Projeto de sentença
19/08/2025 11:04

Recebidos os autos
07/08/2025 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo SABRINA ANTONIO ANTUNES DAUDT
07/08/2025 13:45

Audiência Conciliação realizada para 07/08/2025 13:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
07/08/2025 13:45

Juntada de Ata da Audiência
07/08/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 15:01

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 23:26

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 01:12

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 27/06/2025 06:00.
29/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 09:14

Juntada de Petição de diligência
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0817179-23.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIO CARDOZO GUIMARAES RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Cuida-se de ação em que a parte autora alega que a Ré, concessionária do serviço público de fornecimento de água, não provê o abastecimento regular em sua residência. É de se lamentar que o consumidor precise recorrer ao Poder Judiciário para obter o fornecimento de água - bem essencial à sobrevivência, mormente depois de ter buscado insistentemente a solução do problema pela via administrativa.

Importante ressaltar que a falta de água potável constitui-se em afronta à dignidade da pessoa humana - super princípio basilar e um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CRFB).

Assim, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora, que se observa pela prova documental já acostada aos autos, e o risco de dano de difícil reparação, haja vista que a água é bem essencial à vida, com fundamento no artigo 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a concessionária ré regularize o abastecimento de água na residência da parte autora, matrícula nº 100670031-2, seja através da rede instalada, seja através de carros-pipa, sem qualquer burocracia ou exigência que tome o tempo útil do consumidor, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de 30 (trinta) dias.

Para a constatação da mora (e incidência da multa), a parte autora deverá registrar reclamação formal junto à ré, trazendo aos autos o número do respectivo protocolo de atendimento, cabendo à ré realizar a prova do fornecimento, se for o caso.

INTIME-SE A RECLAMADA.

Após, aguarde-se a audiência.

SÃO GONÇALO, 23 de junho de 2025.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
23/06/2025 17:54

Expedição de Mandado.
23/06/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:55

Concedida a Antecipação de tutela
18/06/2025 21:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2025 21:49

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 21:49

Audiência Conciliação designada para 07/08/2025 13:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
18/06/2025 21:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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