15/09/2025 01:00

Publicado Intimação em 15/09/2025.
13/09/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 17:53

Julgado procedente em parte do pedido
11/09/2025 17:27

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 01:31

Publicado Intimação em 24/06/2025.
29/06/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de relação jurídica de direito material que se subsume aos ditames da Lei Federal n.º 8.078/90, admitindo, entre os princípios informadores desse microssistema legislativo, a inversão do ônus da prova em hipótese de verossimilhança das alegações postas na inicial ou hipossuficiência da parte.

A parte autora alega que solicitou a instalação do relógio no mês da lavratura do TOI.

No caso dos autos, verifica-se que a parte ré tem melhores condições de comprovar/apresentar desde quando a autora é cliente da ré e o mês da instalação do relógio em nome da parte autora/inicio do contrato.

Portanto, observada a veracidade das alegações fáticas autorais, além da hipossuficiência fática, técnica e jurídica do consumidor frente a ré, concorrendo, pois, ambos os requisitos autorizadores previstos no inciso VIII do artigo 6º do CDC c/c artigo 373, parágrafo 1º do CPC, pelo que DEFIROa inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré.

Em virtude da inversão, defiro à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para que especifique, justificadamente, quais as provas que pretende produzir, com a ciência de que eventual silêncio será interpretado enquanto manifestação no sentido de que não há mais provas a serem produzidas, senão as eventualmente já acostadas aos autos.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do Verbete Sumular nº 330 do E.

TJRJ.

Expirado o prazo, com ou sem manifestação da parte ré, certifique-se e voltem-me conclusos.
18/06/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:28

Decisão Interlocutória de Mérito
18/06/2025 18:23

Conclusos ao Juiz
11/03/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:46

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 16:03

Expedição de Certidão.
01/03/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
01/03/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2025 11:03

Expedição de Certidão.
01/03/2025 10:38

Conclusos para despacho
29/11/2024 00:24

Decorrido prazo de FELIPE RODRIGUES NUNES NOGUEIRA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:24

Decorrido prazo de LUCIANA CRISTINA DOS SANTOS ALVES em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:23

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 27/11/2024 23:59.
16/11/2024 00:02

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 15/11/2024 05:21.
14/11/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:19

Concedida a Antecipação de tutela
05/11/2024 17:51

Conclusos ao Juiz
05/11/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 18:30

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 20:10

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 15:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/07/2024 14:36

Expedição de Certidão.
12/07/2024 08:56

Juntada de Petição de habilitação nos autos
09/07/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 00:05

Publicado Intimação em 08/07/2024.
07/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 16:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JUPIARA FERREIRA DA SILVA DOS SANTOS - CPF: *53.***.*35-51 (AUTOR).
03/07/2024 12:26

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 12:57

Expedição de Certidão.
29/06/2024 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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