18/08/2025 18:33

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 30008156720258190000/TJRJ
08/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 3003649-40.2025.8.19.0001/RJRELATOR: Mirela ErbistiAUTOR: ILMA MEIRELES PINHEIRO BARBOZAADVOGADO(A): JOSUE ISAAC VARGAS FARIA (OAB RJ098404)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 35 - 07/08/2025 - Juntada de certidão
25/07/2025 15:23

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 30008156720258190000/TJRJ
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Nº 3003649-40.2025.8.19.0001/RJ AUTOR: ILMA MEIRELES PINHEIRO BARBOZAADVOGADO(A): JOSUE ISAAC VARGAS FARIA (OAB RJ098404) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Anote-se.

A parte autora é professora aposentada da Rede Estadual de Ensino, no cargo de Professor Docente II, nível 06, 22 horas, na matrícula nº 00-0503592-8.

Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a implementação do piso salarial nacional do magistério, com os reflexos advindos do plano de carreira previstos na Lei estadual 5.539/09, observando-se o interstício de 12% sobre o vencimento-base, no importe de R$4.439,89, com reflexo no triênio.

Contudo, os documentos juntados aos autos não são capazes de conferir certeza quanto ao direito pleiteado pela parte autora antes da formação do contraditório.

Saliente-se que, a medida visa implementação de valores de natureza / caráter alimentar, portanto irrepetíveis.

Deste modo, presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, impõe-se o desacolhimento do pedido provisório.

Ademais, tal provimento visa à criação de despesa para o Estado, o que é vedado em sede de tutela antecipada.

Com efeito, não se refere a restabelecimento de direito, mas sim, a sua criação, na medida em que a providência está contida em norma de eficácia limitada, dependendo da edição de lei própria, não se aplicando, desta forma, a situação excepcional exposta no I Encontro de Juízes de Varas de Fazenda Pública, cujo enunciado n.º 6 dispôs: "Cabe antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, mesmo implicando pagamento em dinheiro, desde que para restabelecer direito, não se aplicando o art. 1º, da Lei 9494/97".

Assim, não estando presentes os requisitos positivados no art. 300, do CPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

Considerando que os bens e interesses públicos são indisponíveis, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do CPC.

Cite-se para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 30 dias (arts. 335 c/c 183, ambos do CPC), sendo certo que a contagem do prazo observará a regra do art. 231, CPC.

P.I.
02/07/2025 10:27

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.
28/05/2025 10:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
30/04/2025 16:12

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 02/05/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Estadual nº 49.607 de 29/04/2025
15/04/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2025 - Refer. ao Evento: 14
14/04/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2025 - Refer. ao Evento: 14
11/04/2025 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 21:30

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 14:06

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 14:06

Juntada de Certidão
08/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/03/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 12:35

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 14:43

Remetidos os Autos - CAPCENTAUT -> CAP04VFAZ
17/03/2025 14:42

Juntada de Certidão - Central de Autuação
15/03/2025 18:54

Expedição de documento - Motivo do não Recolhimento de Custas: Justiça Gratuita/Pedido de Gratuidade
15/03/2025 18:54

Remetidos os Autos - CAP04VFAZ -> CAPCENTAUT
15/03/2025 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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