25/09/2025 11:47

Conclusão
18/09/2025 00:05

Publicação
15/09/2025 15:57

Mero expediente
12/09/2025 11:39

Conclusão
09/09/2025 15:25

Documento
02/09/2025 18:15

Documento
02/09/2025 00:05

Publicação
01/09/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - REMESSA NECESSARIA 0801612-92.2023.8.19.0077 Assunto: Data de Início de Benefício (DIB) / Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: SEROPEDICA 2 VARA Ação: 0801612-92.2023.8.19.0077 Protocolo: 3204/2025.00535503 AUTOR: LUIZA FARIA PINHEIRO REP/P/S/MÃE SAMARA DE FARIA MACEDO ADVOGADO: MYRNA ALVES DE BRITTO OAB/RJ-229685 REU: PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS Relator: DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Funciona: Ministério Público Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

REEXAME NECESSÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.

DECISÃO DE INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DOS DADOS NO CADÚNICO.

INÉRCIA DA AUTORIDADE IMPETRADA NA APRECIAÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO EM FACE DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO.

ALEGAÇÃO AUTORAL DE VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE TER SEU REQUERIMENTO APRECIADO DENTRO DO PRAZO LEGAL.

PLEITO DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA DETERMINAR, À AUTORIDADE IMPETRADA, A ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO E A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

SENTENÇA DE PROVIMENTO, COM A CONCESSÃO DA ORDEM, DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO REQUERIDO.

AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DAS PARTES.

INÉRCIA DA AUTORIDADE IMPETRADA NO TOCANTE À APRECIAÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO QUE IMPORTA EM VIOLAÇÃO AO PRAZO FIXADO NO ARTIGO 126, §4º DA LEI Nº 8.213/91 E, POR EXTENSÃO, AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE.

COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DADOS ATUALIZADOS NO CADÚNICO QUE ESVAZIA AS RAZÕES DE INDEFERIMENTO DO PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, RESTANDO IMPOSITIVA SUA CONCESSÃO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

Conclusões: Por unanimdade, manteve-se a sentença em reexame necessario, nos termos do voto da Desa.

Relatora.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES, DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO e DES.

RICARDO RODRIGUES CARDOZO.
29/08/2025 12:34

Confirmada
28/08/2025 21:34

Documento
27/08/2025 16:56

Conclusão
26/08/2025 13:01

Sentença confirmada
19/08/2025 13:31

Documento
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR.

DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO, PRESIDENTE DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 26/08/2025, A PARTIR DAS 13:01 H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - 183.

REMESSA NECESSARIA 0801612-92.2023.8.19.0077 Assunto: Data de Início de Benefício (DIB) / Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: SEROPEDICA 2 VARA Ação: 0801612-92.2023.8.19.0077 Protocolo: 3204/2025.00535503 AUTOR: LUIZA FARIA PINHEIRO REP/P/S/MÃE SAMARA DE FARIA MACEDO ADVOGADO: MYRNA ALVES DE BRITTO OAB/RJ-229685 REU: PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS Relator: DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Funciona: Ministério Público
07/08/2025 16:53

Confirmada
05/08/2025 14:42

Inclusão em pauta
04/08/2025 18:18

Pedido de inclusão
14/07/2025 18:21

Documento
14/07/2025 16:10

Conclusão
09/07/2025 16:46

Confirmada
08/07/2025 18:42

Mero expediente
27/06/2025 00:05

Publicação
26/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 103ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 24/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: REMESSA NECESSARIA 0801612-92.2023.8.19.0077 Assunto: Data de Início de Benefício (DIB) / Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: SEROPEDICA 2 VARA Ação: 0801612-92.2023.8.19.0077 Protocolo: 3204/2025.00535503 AUTOR: LUIZA FARIA PINHEIRO REP/P/S/MÃE SAMARA DE FARIA MACEDO ADVOGADO: MYRNA ALVES DE BRITTO OAB/RJ-229685 REU: PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS Relator: DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Funciona: Ministério Público
24/06/2025 11:04

Conclusão
24/06/2025 11:00

Distribuição
24/06/2025 10:00

Remessa
24/06/2025 09:57

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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