29/07/2025 13:19

Baixa Definitiva
29/07/2025 13:18

Documento
03/07/2025 00:05

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0823447-34.2023.8.19.0208 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0823447-34.2023.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00268535 APELANTE: DIEGO RAMALHO DO NASCIMENTO DE SIQUEIRA ADVOGADO: THIAGO BORSOI DE SIQUEIRA OAB/RJ-174773 ADVOGADO: OTÁVIO LAIO CASTRO DOMINGUES DO NASCIMENTO OAB/RJ-209061 APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES.

AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Ementa: Apelação.

Ação indenizatória.

Redução do limite de cartão de crédito.

Notificação que deve ocorrer com, no mínimo, 30 dias de antecedência.

Inteligência do artigo 10, §1º, I da Resolução 96/2021 do BACEN.

Danos morais.

Indenização fixada de acordo com a Súmula nº 343 deste Tribunal.

Recurso provido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
30/06/2025 16:40

Documento
30/06/2025 15:18

Conclusão
25/06/2025 00:01

Provimento
13/06/2025 00:05

Publicação
11/06/2025 20:04

Inclusão em pauta
11/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 13:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/04/2025 00:05

Publicação
04/04/2025 11:05

Conclusão
04/04/2025 11:00

Distribuição
03/04/2025 19:11

Remessa
03/04/2025 19:10

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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