05/09/2025 12:12

Redistribuição
05/09/2025 12:12

Remessa
05/09/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 00:00

Intimação

Ficam as partes cientes de que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento.
25/08/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 16:32

Expedição de documento
26/06/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se da fase de Cumprimento de Sentença para a cobrança de honorários advocatícios de sucumbência, nos quais a parte exequente pleiteia o levantamento de valores penhorados.

Este juízo rejeitou a arguição de nulidade de intimação formulada pelo executado e acolheu seu pedido subsidiário para concentrar a penhora no montante de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) em uma conta específica, determinando o desbloqueio dos valores excedentes e a liberação de constrições em outras instituições financeiras (fls. 319/320). Às fls. 327/ 328, a sociedade de advogados credora requereu a expedição do competente alvará para levantamento da quantia penhorada. É o breve relatório.

Decido.

Considerando a preclusão da decisão que validou a penhora sobre o valor de R$2.400,00, e tendo em vista que o crédito, referente a honorários advocatícios de sucumbência, é incontroverso, o deferimento do pedido de levantamento dos valores é medida que se impõe para a satisfação da execução.

Ademais, os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, constituindo direito autônomo do advogado, não sendo passíveis de compensação, fundamentado do art. 85, § 14 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado às fls. 327/ 328, para que se expeça-se alvará judicial eletrônico no valor de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), acrescido dos rendimentos provenientes do depósito judicial, em favor de THIEME E BERTHOLINI ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 06.***.***/0001-28), conforme os dados bancários informados nos autos.

Cumpra-se, caso ainda pendente, o item 4 da decisão de fls. 319/320, intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado, sobre a penhora efetivada.

Após a comprovação do levantamento dos valores e nada mais sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
13/06/2025 15:24

Conclusão
13/06/2025 15:24

Outras Decisões
11/06/2025 13:20

Juntada de petição
09/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de fase de cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Autor ao patrono do Réu, fixados na sentença de fls. 237-238, que homologou a desistência da ação./r/r/n/nO Autor, LUIS FELIPE AZEVEDO DA CUNHA argui a nulidade da sua intimação para pagamento do débito exequendo (fls. 314-316) ao argumento de que a comunicação deveria ter ocorrido via Portal Eletrônico, e não somente pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)./r/r/n/nRequer, ademais, o reconhecimento de ausência de intimação e por conseguinte, o imediato desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD. /r/r/n/nSubsidiariamente, pugna pela manutenção do bloqueio apenas na conta do Itaú Unibanco S.A. no valor de R$2.400,00./r/r/n/nO Cartório certificou que o Autor foi devidamente intimado do despacho de fl. 304 por meio da publicação no DJEN, conforme certidão de fl. 306 (fl. 317)./r/r/n/n

Vistos./r/r/n/nA controvérsia cinge-se à validade da intimação para pagamento dos honorários advocatícios, realizada por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)./r/nA Resolução CNJ 455/ 2022, que instituiu o Portal de Serviços do Poder Judiciário e regulamentou o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e o Domicílio Judicial Eletrônico, estabelece em seu art. 11, § 2º, que A publicação no DJEN substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exija vista ou intimação pessoal (...) . /r/r/n/nO § 3º do mesmo artigo complementa que, Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN (...) ./r/r/n/nA intimação para pagamento de honorários advocatícios, dirigida ao advogado da parte, não se enquadra, em regra, como ato que exija intimação pessoal da parte.

Trata-se de comunicação regular de ato processual ao patrono constituído./r/r/n/nA intimação pessoal da parte é medida excepcional, reservada pela lei para hipóteses específicas, não se aplicando ao mero cumprimento de uma condenação patrimonial decorrente do processo, para a qual o advogado já detém os poderes de representação e ciência./r/r/n/nDessa forma, a intimação realizada por meio da publicação no DJEN em 17/03/2025 (fl. 306) é válida e eficaz para o fim a que se destinou./r/r/n/nOutrossim, o despacho de fl. 312 observou o procedimento legal, notadamente o disposto no art. 854 do CPC, visando assegurar a eficácia da medida constritiva. /r/r/n/nAnte o exposto:/r/r/n/n1) REJEITO a arguição de nulidade de intimação formulada pelo Autor na petição de fls. 314/316./r/r/n/n2) MANTENHO a validade do detalhamento efetuado via SISBAJUD (fl. 312)./r/r/n/n3) ACOLHO o pedido subsidiário do Autor (executado), para que a penhora para satisfação do crédito exequendo de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) seja efetivada sobre os valores bloqueados na conta do Itaú Unibanco S.A. (Agência: 9185 - Conta Corrente: 0020251-3), até o limite do débito. /r/r/n/n4) DETERMINO o IMEDIATO DESBLOQUEIO, via SISBAJUD, de todos os valores que excederem o montante de R$2.400,00 na referida conta do Itaú Unibanco S.A., bem como a liberação integral dos valores porventura bloqueados em outras instituições financeiras. /r/r/n/n4) Formalizada a penhora sobre o valor exato de R$2.400,00, INTIME-SE o Executado (Autor LUIS FELIPE AZEVEDO DA CUNHA), na pessoa de seu advogado, acerca da penhora efetivada e dos valores que permanecerão constritos para satisfação do crédito, nos termos do art. 841, §1º, do CPC./r/r/n/n5) Publique-se.

Intimem-se.
05/06/2025 08:27

Juntada de petição
03/06/2025 15:27

Outras Decisões
03/06/2025 15:27

Conclusão
03/06/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 15:14

Juntada de petição
22/05/2025 16:35

Conclusão
22/05/2025 16:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/05/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:17

Juntada de petição
14/02/2025 17:27

Conclusão
14/02/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 07:33

Juntada de petição
11/12/2024 12:14

Conclusão
11/12/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 12:14

Evolução de Classe Processual
11/12/2024 12:14

Petição
11/12/2024 12:14

Trânsito em julgado
04/11/2024 16:57

Juntada de petição
22/10/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 13:02

Conclusão
05/09/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 11:50

Juntada de petição
19/08/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 15:44

Juntada de petição
08/08/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 13:55

Conclusão
07/08/2024 13:55

Extinto o processo por desistência
14/06/2024 20:53

Juntada de petição
13/06/2024 11:16

Juntada de petição
28/05/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 11:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/04/2024 11:38

Conclusão
28/02/2024 16:04

Juntada de petição
27/02/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:21

Juntada de petição
21/11/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 15:55

Conclusão
01/09/2023 12:43

Juntada de petição
25/08/2023 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 16:30

Conclusão
22/06/2023 14:52

Retificação de Classe Processual
31/05/2023 17:19

Juntada de petição
18/05/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 15:30

Conclusão
30/03/2023 15:30

Outras Decisões
10/02/2023 14:47

Juntada de petição
10/01/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 13:20

Conclusão
31/10/2022 15:43

Juntada de petição
18/10/2022 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2022 16:34

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2022 17:34

Audiência
24/08/2022 17:34

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 17:34

Publicado Despacho em 26/08/2022
24/08/2022 17:34

Conclusão
04/07/2022 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2022 15:01

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 15:01

Conclusão
06/06/2022 18:05

Juntada de petição
27/04/2022 13:09

Juntada de petição
18/04/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 15:00

Juntada de petição
18/03/2022 17:01

Juntada de petição
27/02/2022 18:33

Juntada de petição
23/02/2022 23:16

Juntada de petição
15/02/2022 16:41

Conclusão
15/02/2022 16:41

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 21:32

Juntada de petição
14/12/2021 22:53

Juntada de petição
14/12/2021 22:28

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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