25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0829061-63.2022.8.19.0205 Assunto: Tarifas / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0829061-63.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00524265 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 APELANTE: CATARINA VENTURA GOMES ADVOGADO: SUZETE TEIXEIRA DE MACEDO OAB/RJ-185148 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELA CONSUMIDORA.

FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DAS TRANSAÇÕES E DO DÉBITO CONTESTADO, DETERMINAR QUE O RÉU SE ABSTENHA DE EFETUAR DESCONTOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE COMPRA VIA APLICATIVO, ESTIPULAR A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES IMPUGNADOS E CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 3.000,00.

RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

APELO DO RÉU EM QUE SUSCITA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

CONSUMIDORA APOSENTADA E PENSIONISTA, QUE PERCEBE BENEFÍCIOS NO PATAMAR DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA.

MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO.

REJEIÇÃO DA PRELIMINAR.

MÉRITO.

CONDUTA FRAUDULENTA.

FATO INCONTROVERSO.

TESE DEFENSIVA FUNDADA NA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO ACERVO PROBATÓRIO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

COBRANÇAS INDEVIDAS.

FORTUITO INTERNO.

INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS N.º 479 DO STJ E N.º 94 DESTA CORTE.

ESTORNO DA QUANTIA CONTESTADA QUE SE DEU DE FORMA PARCIAL.

IMPERIOSA DEVOLUÇÃO DO VALOR REMANESCENTE.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO.

PRIVAÇÃO DE QUANTIAS DE NATUREZA ALIMENTAR.

RECURSO DA AUTORA PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

VALOR ARBITRADO EM PATAMAR INFERIOR AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00.

PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE.

ANTE A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, RESTA PREJUDICADO O RECURSO DO RÉU/APELANTE 1 NO QUE SE REFERE AOS DANOS MORAIS.

RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, CONHECEU EM PARTE O RECURSO DO RÉU E, NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
21/08/2025 12:09

Documento
21/08/2025 11:53

Conclusão
21/08/2025 00:01

Provimento
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 21/08/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 194.

APELAÇÃO 0829061-63.2022.8.19.0205 Assunto: Tarifas / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0829061-63.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00524265 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 APELANTE: CATARINA VENTURA GOMES ADVOGADO: SUZETE TEIXEIRA DE MACEDO OAB/RJ-185148 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO
31/07/2025 13:44

Inclusão em pauta
27/06/2025 00:05

Publicação
26/06/2025 16:22

Pedido de inclusão
26/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 103ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 24/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0829061-63.2022.8.19.0205 Assunto: Tarifas / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0829061-63.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00524265 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 APELANTE: CATARINA VENTURA GOMES ADVOGADO: SUZETE TEIXEIRA DE MACEDO OAB/RJ-185148 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO
24/06/2025 11:12

Conclusão
24/06/2025 11:00

Distribuição
24/06/2025 10:06

Remessa
23/06/2025 12:15

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0000484-76.2022.8.19.0054

Cm Capital Markets Distribuidora de Titu...

Darlan Machado

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/01/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0821980-46.2025.8.19.0209

Daniela Maria Van Bellen

Expresso Adamantina LTDA

Advogado: Ana Maria Chaves Silva Batista

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/06/2025 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0820502-42.2025.8.19.0002

Edith de Oliveira Guerra

Aerolineas Argentinas SA

Advogado: Marcos Jose de Oliveira Guerra

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/06/2025 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0807452-46.2025.8.19.0002

Jacqueline Santos de Oliveira

Enel Brasil S.A

Advogado: Filipe Moutinho Lopes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/03/2025 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0829061-63.2022.8.19.0205

Catarina Ventura Gomes

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Suzete Teixeira de Macedo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/11/2022 17:50

Exibir Processo