22/08/2025 01:05

Decorrido prazo de ESTELA PIRES DA SILVA em 20/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
07/08/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 11:15

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 11:15

Expedição de Certidão.
30/07/2025 01:11

Decorrido prazo de ESTELA PIRES DA SILVA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:11

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 29/07/2025 23:59.
14/07/2025 19:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/07/2025 01:13

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 01:13

Publicado Intimação em 08/07/2025.
06/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
06/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0814221-10.2024.8.19.0001 AUTOR: ESTELA PIRES DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Estela Pires da Silva ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais em face de Light Serviços de Eletricidade S/A, alegando que foi lavrado indevidamente Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), sob a acusação de fraude no medidor de energia elétrica, sem apresentação de provas conclusivas, o que ensejou cobrança indevida de valores e constrangimento.

Sustenta que reside sozinha, possui padrão de consumo compatível com os eletrodomésticos da residência e que efetuou o pagamento da cobrança apenas para evitar o corte de fornecimento, sob coação.

Requereu a declaração de nulidade do TOI, a devolução dos valores pagos em dobro e indenização por danos morais.

Instruindo a inicial, (id 101043544) foram juntados documentos (id 101043545).

A ré apresentou contestação (id 114771467), sustentando a regularidade da lavratura do TOI, afirmando que a cobrança foi legítima e negando a ocorrência de danos morais.

Juntou documentos (id 114771469).

A autora apresentou réplica (id 119364075), impugnando a defesa.

Instadas a se manifestarem sobre provas (id 127616388), a autora requereu prova pericial de engenharia.

A ré não se manifestou em provas.

Decisão de saneamento e organização do feito ID 138965935.

Fixado o ponto controvertido na existência ou não de irregularidade no medidor da autora no período da imputação do TOI.

Invertido o ônus da prova em favor da autora.

Deferida prova pericial de engenharia requerida pela autora.

Foi designada perícia técnica.

O laudo pericial (id 165295782), elaborado por profissional regularmente nomeado, concluiu pela inexistência de irregularidades no medidor, sendo o consumo da unidade compatível com a carga instalada e sem indícios de fraude.

A concessionária não apresentou impugnação técnica ao laudo. É o relatório.

Passo a decidir.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação, passo ao julgamento do mérito.

I – Da nulidade do TOI e da devolução de valores A controvérsia gira em torno da legalidade do TOI lavrado pela concessionária de energia e da cobrança daí decorrente.

O laudo pericial foi categórico ao afirmar que não houve qualquer fraude ou irregularidade no medidor, tampouco alteração no padrão de consumo que justificasse a suposta infração.

Merece destaque trecho da conclusão do laudo no ID 165295782: “Esclareço que, durante a perícia realizada, acompanhado pelos técnicos da concessionária ré, pude observar a AUSÊNCIA de qualquer irregularidade aparente no medidor de consumo do imóvel vistoriado.” A jurisprudência consolidada exige, para a validade do TOI, prova robusta da infração e contraditório técnico, o que não foi observado pela ré.

A simples lavratura unilateral do TOI não pode ser considerada suficiente para justificar a cobrança.

Assim, deve ser reconhecida a nulidade do TOI, com devolução em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

II – Dos danos morais A cobrança indevida, sob acusação de fraude, impõe à autora evidente constrangimento, insegurança e abalo à reputação, especialmente diante da ameaça de corte no fornecimento de serviço essencial.

A situação ultrapassa o mero aborrecimento e justifica a reparação por danos morais que fixo em R$ 4.000,00 observada a razoabilidade e proporcionalidade..

III – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação entre as partes é de consumo (Súmula 297 do STJ), sendo plenamente aplicável o CDC.

A prática da ré revela abuso, contrariando os princípios da boa-fé e da equidade (art. 6º, III e VI, e art. 39, V, do CDC).

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I do CPC, para: 1. declarar a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado em desfavor da autora; 2. condenar a ré à restituição em dobro dos valores pagos pela autora com base no referido TOI, acrescidos de correção monetária e juros legais, ambos a partir dos respectivos desembolsos (súmula 331 TJRJ); 3. condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pelos índices da CGJ/RJ a partir da presente sentença e com juros legais ao mês desde a citação; Por força da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Advirto, desde já, que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos limites do art. 1.022 do CPC.

A interposição de embargos meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa (art. 1.026, §2º, do CPC).

Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

I.

RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica.

JOSE MAURICIO HELAYEL ISMAEL Juiz Titular
02/07/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 16:27

Julgado procedente o pedido
04/06/2025 12:38

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 12:38

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:36

Juntada de Certidão
24/03/2025 13:35

Desentranhado o documento
24/03/2025 13:35

Cancelada a movimentação processual
21/03/2025 17:10

Expedição de Ofício.
14/02/2025 01:00

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 01:00

Decorrido prazo de ESTELA PIRES DA SILVA em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:27

Decorrido prazo de LEONARDO COHEN em 11/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:54

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 19:48

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 19:48

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 19:48

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 14:58

Outras Decisões
10/01/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 13:37

Conclusos para decisão
09/01/2025 23:38

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 21:35

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 00:25

Decorrido prazo de ESTELA PIRES DA SILVA em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:24

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 27/11/2024 23:59.
07/11/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:03

Outras Decisões
17/10/2024 16:31

Conclusos ao Juiz
17/10/2024 16:31

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:09

Decorrido prazo de ESTELA PIRES DA SILVA em 09/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:04

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 01/10/2024 23:59.
26/09/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTELA PIRES DA SILVA em 25/09/2024 23:59.
16/09/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
15/09/2024 00:03

Decorrido prazo de LEONARDO COHEN em 13/09/2024 23:59.
15/09/2024 00:03

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 13/09/2024 23:59.
06/09/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
25/08/2024 10:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/08/2024 14:52

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 14:51

Expedição de Certidão.
21/07/2024 00:28

Decorrido prazo de ESTELA PIRES DA SILVA em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 00:28

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 19/07/2024 23:59.
02/07/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 18:03

Juntada de Petição de habilitação nos autos
28/06/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 17:23

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 17:23

Expedição de Certidão.
20/05/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 00:18

Decorrido prazo de ESTELA PIRES DA SILVA em 15/05/2024 23:59.
26/04/2024 11:10

Juntada de Petição de contestação
19/04/2024 01:17

Decorrido prazo de ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ em 18/04/2024 23:59.
09/04/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 12:05

Outras Decisões
05/04/2024 09:59

Conclusos ao Juiz
05/04/2024 09:57

Expedição de Certidão.
04/04/2024 13:49

Expedição de Certidão.
03/04/2024 14:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/04/2024 16:19

Expedição de Certidão.
01/04/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 16:47

Outras Decisões
20/03/2024 16:43

Juntada de Certidão
07/03/2024 13:14

Conclusos ao Juiz
07/03/2024 13:14

Expedição de Certidão.
05/03/2024 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/03/2024 13:55

Juntada de decisão monocrática segundo grau
04/03/2024 13:55

Juntada de decisão monocrática segundo grau
01/03/2024 00:31

Decorrido prazo de ESTELA PIRES DA SILVA em 29/02/2024 23:59.
28/02/2024 18:07

Expedição de Certidão.
16/02/2024 20:43

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 16:27

Declarada incompetência
15/02/2024 15:42

Conclusos ao Juiz
15/02/2024 15:41

Expedição de Certidão.
15/02/2024 15:27

Expedição de Certidão.
09/02/2024 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

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