09/07/2025 15:08

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
09/07/2025 15:07

Expedição de Certidão.
09/07/2025 01:11

Publicado Intimação em 08/07/2025.
06/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0890379-72.2025.8.19.0001 Classe: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) AUTOR: ALEX SACRAMENTO DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEX SACRAMENTO DOS SANTOS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVELem face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Não pode ser reconhecida a competência desta Vara Cível para processar e julgar a presente demanda.

O art. 44 do LODJ estabelece a competência dos Juízes de Direito a respeito dos feitos da Fazenda Pública, dispondo: Art. 44 - Compete aos juízes de direito em matéria de interesse da Fazenda Pública processar e julgar: [...] II - mandados de segurança quando a autoridade coatora for estadual ou municipal, excetuadas as hipóteses de competência originária do Tribunal de Justiça [...].

Como se pode perceber, não possui este Juízo competência para o processo e julgamento deste feito, e, por se tratar de incompetência absoluta, cabe ao Juiz conhecê-la de ofício, nos termos do art. 64, §1º, do CPC.

Entretanto, o Ato Executivo TJ nº 203/2024 dispõe no art. 1º, §2º, que “as petições iniciais protocolizadas nos sistemas PJe e DCP e direcionadas a unidade jurisdicional na qual o eproc já tenha sido implantado serão canceladas e desconsideradas para qualquer efeito jurídico, inclusive prescrição e decadência.” Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO para indeferir a inicial, na forma do art. 485, IV, do CPC, c/c o art. 1º, §2º, do Ato Executivo TJ nº 203/2024.

Deverá o autor distribuir o feito, via eproc, em uma das Varas de Fazenda Pública do Fórum Central.

Deixo de condenar o autor ao pagamento das custas, considerando a impossibilidade realizar o declínio do feito.

Fica dispensado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Titular
02/07/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 09:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/07/2025 16:57

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 16:57

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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