TJRJ - 0811935-25.2025.8.19.0001
1ª instância - Capital Ii Jui Esp Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 16:55
Baixa Definitiva
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15/08/2025 16:55
Arquivado Definitivamente
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15/08/2025 16:55
Expedição de Certidão.
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15/08/2025 16:55
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 01:16
Publicado Intimação em 18/06/2025.
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18/06/2025 01:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
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17/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0811935-25.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ROBERTA PEREIRA RANGEL RÉU: MUNICIPIO DE NATIVIDADE Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95 o qual aplico por força do disposto no artigo 27 da Lei 12.153/2009, decido.
Considerando o disposto no inciso II, do art. 5º, da Lei 12.153/09, só podem ser réus nesse Juizado Especial da Fazenda Pública, os Estado e o Município do Rio de Janeiro, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.
Ademais, pelo Enunciado 14 do AVISO CONJUNTO TJ/COJES 12/2015, " as pessoas naturais e as pessoas jurídicas de direito privado não podem figurar no pólo passivo de ações propostas no Juizado de Fazenda Pública, ainda que em litisconsórcio com as pessoas elencadas no artigo 5º, inciso II da lei 12.153/2009".
Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.
Sem custas e honorários, conforme disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95.
Após o transito dê-se baixa e arquivem-se os autos.
P.R.I.
RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025.
MARCELO MENAGED Juiz Titular -
16/06/2025 14:21
Expedição de Outros documentos.
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16/06/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 14:21
Julgado procedente o pedido
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11/06/2025 09:03
Conclusos ao Juiz
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10/06/2025 16:55
Ato ordinatório praticado
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14/03/2025 14:07
Juntada de Petição de contestação
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03/02/2025 09:34
Expedida/certificada a citação eletrônica
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03/02/2025 09:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/02/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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