06/06/2025 08:50

Baixa Definitiva
06/06/2025 08:49

Documento
28/04/2025 11:52

Confirmada
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0821365-09.2023.8.19.0021 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL Ação: 0821365-09.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.00266802 APTE: MARCOS ANDRÉ DE PAULA DE RESENDE APTE: RODRIGO FERNANDES DE ALENCAR ADVOGADO: THAMIRYS CABRAL PEREIRA OAB/RJ-221481 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA Revisor: DES.

FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES Funciona: Ministério Público Ementa: E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL.

IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES e EMPREGO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.

ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISO II; E PARÁGRAFO 2º-A, INCISO I, C/C PARÁGRAFO 2º-B, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.

CONDENAÇÃO PELO DELITO IMPUTADO, AFASTANDO-SE A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE USO RESTRITO (PARÁGRAFO 2º-B, DO ARTIGO 157, DO CÓDIGO PENAL).

RECURSO DEFENSIVO.

ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL EM SEDE POLICIAL.

PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) REDUÇÃO DAS PENAS-BASE; 3) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; E 4) GRATUIDADE DA JUSTIÇA.I.

Preliminar que se confunde com o mérito e como tal será apreciada.

II.

Pretensão absolutória que não se acolhe.

Existência do delito e respectiva autoria na pessoa dos apelantes positivadas nos autos pelas provas documental, pericial e oral produzidas no curso da instrução criminal.

Apelantes que abordaram a vítima em via pública e, mediante grave ameaça consubstanciada no emprego de arma de fogo, subtraíram seu veículo.

Policiais militares alertados por transeuntes conseguiram localizar o automóvel nas proximidades, e capturaram, dentro veículo, os dois apelantes, na posse de uma pistola .40 guarnecida de "kit rajada", um carregador adaptado para 22 (vinte e duas) munições e 09 (nove) cartuchos, sendo 07 (sete) intactos e 02 (dois) percutidos.

Convicção acerca da autoria extraída não só do reconhecimento realizado em sede policial por parte do lesado, mas principalmente das circunstâncias da prisão.

Apelantes que optaram por fazer uso de seu direito ao silêncio.

Prova acusatória não infirmada pela defesa, que sequer tentou justificar a presença dos réus dentro do automóvel roubado, na posse da arma utilizada no crime recém praticado, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o artigo 156 do Código de Processo Penal.

Caderno probatório suficiente para amparar o decreto condenatório.

Condenação escorreita.

III.

Dosimetria.

Penas-base fundamentadamente afastadas do mínimo legal.

Pedido de redução da pena-base que se rejeita.

Admissibilidade do cômputo do concurso de agentes como circunstância judicial desfavorável na primeira fase do cálculo da pena.

Critério de fixação da pena favorável ao réu, já que elevada a pena-base, em decorrência do concurso de agentes, em patamar inferior ao mínimo cominado no parágrafo 2º, do artigo 157, do Código Penal.

Possibilidade.

Precedente do STJ.

Arma de fogo utilizada no crime acrescida de um "kit rajada" e de um carregador modificado.

Incremento do potencial lesivo da arma e, consequentemente, da reprovabilidade da conduta.

Segundo apelante (Rodrigo) que ostenta condenação criminal transitada em julgado e alcançada pelo prazo depurador previsto no inciso I, do artigo 64, do Código Penal, o que, embora afaste a reincidência, não impede a configuração de maus antecedentes.

Ordenamento jurídico pátrio que adota, quanto aos an Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, MANTENDO-SE NA ÍNTEGRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, NA FORMA DO VOTO DA DES.

RELATORA.
21/04/2025 19:19

Documento
03/12/2024 15:43

Conclusão
03/12/2024 13:00

Improcedência
21/11/2024 00:05

Publicação
20/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRª DES.

KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, PRESIDENTE DA SEGUNDA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 03/12/2024, terça-feira , ÀS 13:00 HORAS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: OS SENHORES ADVOGADOS QUE DESEJAREM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO PETICIONAR SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROCESSO EM SESSÃO ORDINÁRIA (PRESENCIAL) ATÉ, NO MÁXIMO, 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DA DATA DESIGNADA PARA O DIA DO JULGAMENTO. 093.

APELAÇÃO 0821365-09.2023.8.19.0021 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL Ação: 0821365-09.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.00266802 APTE: MARCOS ANDRÉ DE PAULA DE RESENDE APTE: RODRIGO FERNANDES DE ALENCAR ADVOGADO: THAMIRYS CABRAL PEREIRA OAB/RJ-221481 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA Revisor: DES.

FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES Funciona: Ministério Público
13/11/2024 16:33

Confirmada
13/11/2024 16:19

Ato ordinatório
30/10/2024 18:19

Inclusão em pauta
30/10/2024 14:21

Decisão
29/07/2024 18:58

Conclusão
29/07/2024 16:54

Remessa
06/05/2024 11:11

Conclusão
12/04/2024 10:14

Confirmada
11/04/2024 19:07

Mero expediente
10/04/2024 00:06

Publicação
08/04/2024 14:02

Conclusão
08/04/2024 14:00

Distribuição
08/04/2024 13:46

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000620-32.2022.8.19.0003

A Original Artefatos de Couro LTDA

Isidoro Gil Maldonado

Advogado: Paulo Fernando Barcellos Villarejo

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 12/06/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0818370-83.2023.8.19.0001

Associacao Congregacao de Santa Catarina

Espolio de Heitor Aquino Ferreira

Advogado: Marcio Braga

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/02/2023 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0300320-03.2022.8.19.0001

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Michelle Ferreira de Gusmao Lins

Advogado: Jose Carlos Guimaraes Pimenta

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/11/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0890619-95.2024.8.19.0001

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Jean Luiz Pereira da Silva

Advogado: Vanessa Cintra Tavares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/07/2024 12:12

Exibir Processo

Processo nº 0805713-70.2023.8.19.0014

Jose Alex Mesquita Francisco

Delegado da 134 Delegacia de Policia de ...

Advogado: Douglas Barreto Gomes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/03/2023 18:15

Exibir Processo