31/07/2025 20:05

Baixa Definitiva
31/07/2025 20:05

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 20:05

Expedição de Certidão.
31/07/2025 20:05

Expedição de Certidão.
30/07/2025 01:11

Decorrido prazo de PATRICIA CASTRO GOMES GIAMPAOLI em 29/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:12

Publicado Intimação em 08/07/2025.
06/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 44ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0888016-15.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATO GUSTAVO DE SOUZA BARCELOS RÉU: EXATUS CURSOS E CONCURSOS LTDA - ME, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência indevidamente distribuída a este Juízo.

Isso porque o ESTADO DO RIO DE JANEIRO compõe o polo passivo da presente demanda, o que, com efeito, atrai a competência das Varas de Fazenda Pública da Capital para conhecer e processar o feito, nos termos do art. 65, I da LODJ.

A princípio, seria caso de declínio.

Ocorre que não se faz possível o encaminhamento via sistema deste expediente para o Distribuidor, haja vista que inexiste compatibilidade entre o sistema PJE e o Eproc, já adotado nas Varas de Fazenda Pública da Capital.

Ademais, é hipótese de incidir o disposto no art. 1ª, § 2º do ATO EXECUTIVO TJ nº 203/2024 deste Tribunal, que assim dispõe: “§ 2º.

As petições iniciais protocolizadas nos sistemas PJe e DCP e direcionadas a unidade jurisdicional na qual o eproc já tenha sido implantado serão canceladas e desconsideradas para qualquer efeito jurídico, inclusive prescrição e decadência. “ Ou seja, tratando-se o presente feito de inicial que deveria ter sido distribuído perante as Varas de Fazenda Pública da Capital, deverá a referida petição ser cancelada e desconsiderada para qualquer efeito jurídico, de modo que caberá à parte distribuir novamente o feito no Juízo Competente.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do CPC.

Sem custas.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

ANTONIO LUIZ DA FONSECA LUCCHESE Juiz Titular
02/07/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 19:55

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/07/2025 13:48

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 11:38

Expedição de Certidão.
27/06/2025 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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