19/07/2025 07:19

Baixa Definitiva
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0865524-49.2024.8.19.0038 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV Ação: 0865524-49.2024.8.19.0038 Protocolo: 8818/2025.00066860 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 RECORRIDO: RAPHAELA REIS DA SILVA SANTOS ADVOGADO: CÉLIA APARECIDA COUTINHO DE FARIA OAB/RJ-134795 Relator: ADRIANA SUCENA MONTEIRO JARA MOURA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, observado o art. 98, §3º do Novo Código de Processo Civil, ressalvando, que não haverá incidência de honorários advocatícios, quando o recorrido não tiver sido assistido por advogado nos autos, ou se este não tiver apresentado contrarrazões ao recurso.

Valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
11/06/2025 10:00

Não-Provimento
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 11:07

Inclusão em pauta
29/05/2025 11:30

Conclusão
29/05/2025 11:27

Distribuição
29/05/2025 11:26

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0005627-48.2024.8.19.0063

Dario Jesus de Souza

Enel Brasil S.A

Advogado: Adilson Paulo Alves da Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/12/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0040501-35.2021.8.19.0008

Municipio de Belford Roxo

Tiago Lopes de Souza

Advogado: Silvio Teixeira de Souza Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/12/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0810631-75.2023.8.19.0028

Mrv Mrl Xxxi Incorporacoes Spe LTDA

Odiley Ribeiro Gomes

Advogado: Silvia Ferreira Persechini Mattos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/09/2023 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0801786-30.2024.8.19.0057

Cintia Cirilo dos Santos de Souza

Tim Celular S.A.

Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/07/2024 09:32

Exibir Processo

Processo nº 0810882-08.2025.8.19.0066

Aline Cristina Silva Batista

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Filipe Batista Figueiredo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/06/2025 23:52

Exibir Processo