26/09/2025 00:50

Publicado Intimação em 26/09/2025.
26/09/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025
24/09/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 14:09

Homologada a Transação
16/09/2025 11:55

Conclusos ao Juiz
16/09/2025 11:53

Expedição de Certidão.
12/09/2025 14:39

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/09/2025 14:58

Juntada de petição
08/09/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:30

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
31/08/2025 19:39

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 19:39

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 14:30

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:33

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Vistas aos interessados acerca do AR negativo.
14/08/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:04

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:41

Juntada de petição
06/07/2025 00:08

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2025 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0813815-85.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WORLD SEG SEGURANCA DO TRABALHO LTDA - EPP RÉU: STEMIL SOCIEDADE TECNICA DE MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, SOCIEDADE VOLTARREDONDENSE DE INCORPORACAO LTDA 1.

A parte autora, pessoa jurídica, requer a concessão da gratuidade de justiça, alegando dificuldades financeiras.

O relatório do SPC Brasil de id. 170605105 demonstra a existência de cinco protestos em nome da empresa, no valor total de R$ 1.226.926,00, além de inscrições no CADIN, alto risco de crédito e elevado comprometimento com operações de crédito.

Contudo, verifica-se que o faturamento presumido da empresa é considerável (R$ 1.750.000,00/ano), evidenciando que a capacidade econômica da autora, embora atualmente afetada, não é estruturalmente comprometida, mas sim aparentemente de caráter momentâneo, não podendo ser considerada hipossuficiente.

Diante disso, INDEFIRO a gratuidade de justiça.

Todavia, considerando o atual contexto financeiro demonstrado, e em atenção ao princípio de acesso ao Judiciário, defiro o recolhimento de custas ao final, antes da prolação da sentença.

Anote-se onde couber. 2.

Trata-se de ação de rescisão contratual c/c devolução de valores movida por WORLD SEG SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA em face de STEMIL – SOCIEDADE TÉCNICA DE MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA e ESPÓLIO DE JÚLIO EUSTÁQUIO CARDOSO, em que a parte autora pleiteia a restituição do valor pago pela aquisição do imóvel Sala comercial n.º 1313, localizada no Edifício Stemil, Pontual Shopping, que posteriormente foi objeto de arrematação judicial.

Narra o autor que, em 19/04/2016, celebrou com as rés contrato de compra e venda de uma sala comercial no empreendimento Pontual Shopping, em construção à época, pelo valor de R$ 70.000,00, devidamente quitado.

Relata que, após a aquisição, passou a exercer a posse do bem e a arcar com os encargos tributários, porém, em 2023, foi surpreendido com intimação informando que o imóvel havia sido arrematado em execução fiscal movida contra a primeira ré (Stemil), no processo nº 0003428-36.2005.4.02.5104, tramitando na Justiça Federal, em virtude de penhora anterior.

Alega que a primeira ré tinha ciência da existência da penhora antes da venda, mas omitiu tal informação, induzindo-o a erro.

Afirma que foi compelido a desocupar o imóvel em razão da arrematação e, por isso, postula a condenação das rés à restituição integral do valor pago, com correção monetária e juros legais.

Requer a tutela de urgência para o bloqueio da matrícula do imóvel Apartamento residencial localizado na rua Simão da Cunha Gago, nº 438, ap. 1004, Condomínio Barcelona, Aterrado, Volta Redonda-RJ, registrado na matrícula 30.326 ficha 001, cartório do 1º ofício de volta redonda-RJ, em nome da 2ª Ré, para que ele não seja alienado pelos réus, tendo em vista ser o único bem sem restrições das empresas. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, destaca-se que os documentos de id. 138249407 demonstram que os réus tinham ciência da penhora sobre o imóvel, bem como da possibilidade de sua arrematação nos autos da execução fiscal nº 0003428-36.2005.4.02.5104, em trâmite desde 2005, tendo em vista que o bem foi indicado à penhora em 2006 e submetido a leilão em 2009, com embargos à arrematação julgados extintos sem resolução do mérito em 2010.

O imóvel foi vendido ao autor somente em 2016, ou seja, dez anos após a ciência inequívoca da penhora pela ré, configurando, em tese, má-fé contratual e fraude contra credores, com violação ao dever de informação, conforme previsto no artigo 422 do Código Civil.

Evidenciada, portanto, a probabilidade do direito.

Quanto ao perigo de dano, a documentação apresentada indica que o imóvel cuja indisponibilidade se requer (matrícula nº 30.326) é possivelmente o único bem livre de ônus significativos em nome da segunda ré, o que justifica a urgência na medida, ainda que já haja sobre ele penhora registrada, no valor de R$ 63.201,14.

Importante ressaltar que a existência de penhora anterior não impede a averbação de indisponibilidade por decisão judicial em outro processo, sendo possível a coexistência de registros, ainda que a ordem de preferência siga o critério temporal.

Trata-se de medida de natureza cautelar, que visa evitar o esvaziamento patrimonial e a alienação em prejuízo do credor.

Diante do exposto, DEFIROa tutela de urgência pleiteada e determino o bloqueio do apartamento residencial localizado na rua Simão da Cunha Gago, nº 438, ap. 1004, Condomínio Barcelona, Aterrado, Volta Redonda – RJ, registrado na matrícula 30.326, ficha 001, junto ao Cartório do 1º Ofício de Volta Redonda.

O bem supradiscriminado será depositado em poder do réu, que fica ciente de que, como fiel depositário, não poderá dele dispor, sem a prévia autorização deste Juízo, sob as penas da Lei.

Lavre-se termo.

Cite-se e intime-se o réu, ressalvando-se que, caso as custas não sejam devidamente recolhidas, a presente decisão será revogada.

VOLTA REDONDA, 10 de junho de 2025.

RAQUEL DE ANDRADE TEIXEIRA CARDOSO Juiz Titular
02/07/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 08:44

Concedida a Antecipação de tutela
02/07/2025 08:44

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a WORLD SEG SEGURANCA DO TRABALHO LTDA - EPP - CNPJ: 02.***.***/0001-62 (AUTOR).
30/05/2025 11:51

Conclusos ao Juiz
14/02/2025 01:04

Decorrido prazo de FABIOLA CRISTINA DA SILVA ALADIM em 13/02/2025 23:59.
05/02/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 00:47

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
19/12/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:05

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 16:23

Conclusos para despacho
18/10/2024 01:09

Decorrido prazo de FABIOLA CRISTINA DA SILVA ALADIM em 17/10/2024 23:59.
25/09/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 11:57

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 11:56

Expedição de Certidão.
19/08/2024 19:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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