01/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença.

Gratuidade de Justiça.

Gratuidade de Justiça deferida em fls. 185.

Honorários Advocatícios.

Despesas processuais integralizadas e certificadas em fls. 675.

INTIME-SE o INPAS, para querendo, no prazo de 30 dias, impugnar a execução (art. 535, CPC).

Diligência Cartorária. 1.

PRECATÓRIO: 1.1.

Sendo o crédito principal ou os honorários advocatícios sucumbenciais superiores ao limite estabelecido pela Lei Municipal 6.258/05 (10SM), tão logo homologados os cálculos, expeça(m)-se a(s) prévia(s) do precatório(s), e intime-se as partes para manifestação sobre as prévias no prazo de 15 dias. 1.2.

Após, inexistindo óbices, expeça-se o precatório definitivo, observados os critérios estabelecidos no referido ato normativo 06/2023 e aviso 275 TJRJ e, em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, após o pagamento das despesas processuais, até que seja comprovado nos autos o pagamento definitivo do(s) precatório(s), efetuando-se a baixa e o arquivamento definitivo em seguida. 1.3.

Nos termos da Súmula Vinculante 47, apresentada a cópia do Contrato de Honorários Advocatícios, deverá este ser destacado do crédito principal para pagamento, mediante PRECATÓRIO, ainda que o produto seja inferior ao limite da requisição de pequeno valor (10SM). 1.4.

O crédito exequendo, devidamente homologado, será atualizado monetariamente, pela Divisão de Precatórios, sendo, portanto, incabível e imprestável qualquer atualização posterior à realização dos cálculos, cujo valor deverá ser desconsiderado pela serventia no momento da expedição das prévias e do precatório definitivo, sendo despiciendo o retorno dos autos à conclusão. 2.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR: 2.1.

Sendo o crédito principal ou os honorários inferiores ao limite estabelecido pela Lei Municipal 6.258/05 (10SM) e não sendo os mesmos impugnados, expeçam-se imediatamente a(s) requisição(ões) de pequeno valor. 2.2.

Caso contrário, decidida a impugnação e ultrapassado o prazo para interposição de eventual recurso, expeçam-se imediatamente a(s) requisição(ões) de pequeno valor. 2.3.

Ocorrendo o pagamento voluntário, expeça-se mandado de pagamento a benefício do credor e/ou do seu advogado, desde que este detenha poderes para receber, e diretamente a benefício do patrono na hipótese de tratar-se de honorários sucumbenciais e/ou contratuais. 2.4.

Certificado o decurso in albis do prazo para pagamento, voltem conclusos para realização do sequestro on-line. 2.5.

Confirmado o êxito do sequestro on-line, cumpra-se integralmente o que foi determinado no item 2.3. 2.6.

Fica desde já autorizada a remessa dos autos à Central de Cálculos Judiciais, para atualização do crédito, desde que expressamente requerida (remessa) antes da expedição da requisição de pequeno valor ou, na hipótese de não pagamento voluntário, antes da realização do sequestro on-line, sendo despiciendo o retorno dos autos à conclusão.

Caso contrário, o silêncio ou a inércia do exequente será recepcionado com natureza de quitação exonerativa e ciência pelo exequente de não cabimento de nova execução de valores de despesas processuais e /ou atualização de valores já pagos ou recebidos.

Após, inexistindo óbices, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
09/05/2025 13:58

Outras Decisões
09/05/2025 13:58

Conclusão
08/04/2025 18:54

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 18:53

Juntada de documento
31/03/2025 13:43

Juntada de petição
31/03/2025 13:43

Processo Desarquivado
24/03/2022 13:26

Arquivado Definitivamente
22/03/2022 20:46

Ato ordinatório praticado
07/01/2022 08:38

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 15:38

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 15:36

Juntada de documento
09/12/2021 16:14

Juntada de petição
30/11/2021 16:05

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 16:04

Juntada de documento
22/11/2021 13:31

Juntada de petição
26/10/2021 10:53

Juntada de petição
01/10/2021 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2021 13:01

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 19:07

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 12:10

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2021 14:38

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 15:23

Juntada de petição
10/06/2021 04:23

Documento
07/06/2021 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2021 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2021 13:33

Conclusão
12/05/2021 13:33

Reforma de decisão anterior
11/05/2021 12:42

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 12:41

Petição
14/03/2021 19:12

Juntada de petição
21/02/2021 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2021 19:27

Ato ordinatório praticado
19/08/2020 11:02

Remessa
19/08/2020 11:01

Ato ordinatório praticado
13/08/2020 10:37

Juntada de petição
27/07/2020 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2020 07:46

Ato ordinatório praticado
20/07/2020 14:03

Juntada de petição
16/07/2020 08:14

Ato ordinatório praticado
14/07/2020 03:31

Juntada de petição
15/06/2020 12:40

Juntada de petição
03/06/2020 22:20

Ato ordinatório praticado
02/06/2020 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2020 13:44

Conclusão
25/05/2020 13:44

Julgado procedente o pedido
16/05/2020 22:06

Ato ordinatório praticado
10/05/2020 21:15

Juntada de petição
05/05/2020 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2020 09:54

Ato ordinatório praticado
05/05/2020 09:53

Ato ordinatório praticado
03/05/2020 21:32

Juntada de petição
02/04/2020 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2020 11:16

Ato ordinatório praticado
10/03/2020 14:45

Juntada de petição
09/03/2020 12:30

Juntada de petição
25/01/2020 02:05

Documento
22/01/2020 02:28

Documento
14/01/2020 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2020 16:44

Conclusão
10/01/2020 16:44

Reforma de decisão anterior
05/01/2020 19:52

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2020

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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