14/08/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 00:16

Publicado Intimação em 08/08/2025.
11/08/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0809544-97.2025.8.19.0001 Classe: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086) AUTOR: JOSIVALDO SANTOS VELOSO RÉU: BAR E RESTAURANTE SABOR UNIVERSITARIO LTDA, ALEXANDER COSTA, AGEANE BARBOSA DOS SANTOS RICARDO, SKINA DO PÃO Considerando as peculiaridades da lide e qualificação da parte autora, a fim de se apreciar o pedido de concessão de gratuidade de justiça e de acordo com o disposto na parte final do § 2º do artigo 99 do CPC, faz-se necessário, além da declaração de que trata § 3º do mesmo artigo, que aquela apresente a última declaração de bens apresentada à Receita Federal, esclareça de onde aufere renda para seu sustento, se reside em imóvel alugado, valor do aluguel e, caso exerça atividade empresarial, especifique o tipo de empresa, nº de empregados e o respectivo endereço.

Cumpra-se integralmente no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

MARIA IZABEL GOMES SANT ANNA DE ARAUJO Juiz Substituto
05/08/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 19:24

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 14:17

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 02:19

Decorrido prazo de LEONAN SOUZA CARVALHO em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:19

Decorrido prazo de BAR E RESTAURANTE SABOR UNIVERSITARIO LTDA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:19

Decorrido prazo de MATHEUS DE SOUZA FERREIRA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:19

Decorrido prazo de AGEANE BARBOSA DOS SANTOS RICARDO em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:19

Decorrido prazo de GABRIEL HENRIQUE FONSECA BRAGA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:19

Decorrido prazo de SKINA DO PÃO em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:19

Decorrido prazo de ALEXANDER COSTA em 23/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:30

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
29/06/2025 00:38

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
27/06/2025 16:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/06/2025 14:53

Expedição de Certidão.
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0809544-97.2025.8.19.0001 Classe: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086) AUTOR: JOSIVALDO SANTOS VELOSO RÉU: BAR E RESTAURANTE SABOR UNIVERSITARIO LTDA, ALEXANDER COSTA, AGEANE BARBOSA DOS SANTOS RICARDO, SKINA DO PÃO Trata-se de ação ajuizada por JOSIVALDO SANTOS VELOSO em face de RESTAURANTE SABOR UNIVERSITÁRIO LTDA-ME, ALEXANDER COSTA, ESPÓLIO DE AGEANE BARBOSA DOS SANTOS RICARDO e SKINA DO PÃO, tendo a demanda sido distribuída neste juízo do fórum Central livremente.

Contudo, nos exatos termos do art. 69, I, alínea e, item 2, da Lei 10.633/2024, que dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do Rio de Janeiro: "Art. 69.

Compete ao Juízos Empresariais: I - processar e julgar: (...) e) as ações relativas ao direito societário, especialmente: 2 - quando envolvam dissolução de sociedades empresariais, conflitos entre sócios cotistas ou de acionistas dessas sociedades, ou conflitos entre sócios e as sociedades de que participem;" Desta feita, forçoso reconhecer a incompetência do Juízo Cível para o processamento e julgamento de causas relacionadas a conflitos entre sócios, como o presente feito.

Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO em favor de uma das Varas Empresariais da Comarca da Capital, que couber por livre distribuição.

Remetam-se os autos, imediatamente, procedendo-se às anotações pertinentes, com as nossas homenagens.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025.

PAULO ROBERTO CORREA Juiz Titular
26/06/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:26

Determinada a distribuição do feito
16/06/2025 17:54

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
09/03/2025 01:01

Decorrido prazo de LEONAN SOUZA CARVALHO em 07/03/2025 23:59.
09/03/2025 01:01

Decorrido prazo de GABRIEL HENRIQUE FONSECA BRAGA em 07/03/2025 23:59.
10/02/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:38

Expedição de Certidão.
28/01/2025 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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