16/09/2025 11:38

Juntada de Petição de procuração
16/09/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 26ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo:0860665-72.2022.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRACEMA CARVALHO FLORES RÉU: CLARO S.A.

Em atendimento à Recomendação N.º 159/2024 do CNJ, a fim de se prevenir a ocorrência de litigância abusiva e demandas predatórias,considerando que o patrono da parte autora possui 517 ações no estado do Rio de Janeiro, segundo consulta ao PJE, sendo a autora residente em outro estado, assim como o seu patrono,venha aos autos procuração com firma reconhecida da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, sem prejuízo de extração de peças a OAB.

Note-se que tal exigência encontra-se em consonância com o entendimento deste Tribunal, conforme jurisprudência abaixo descrita: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE ORIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO PROSPERA.

APESAR DO ARTIGO 105 DO CPC NÃO EXIGIR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, A DETERMINAÇÃO SE COADUNA COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA RECOMENDAÇÃO N.º 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 DO CNJ.

PREVENÇÃO DE LITIGÂNCIA ABUSIVA E DEMANDAS PREDATÓRIAS.

INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEGISLAÇÃO VIGENTE OU EMPECILHO PARA O ACESSO À JUSTIÇA.

LEGÍTIMO PODER GERAL DE CAUTELA ATRIBUÍDO AO JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO.

OBSERVÂNCIA DO DEVER DE COOPERAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ARTIGO 6.º DO CPC.

MANTIDA DECISÃO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO." 0052343-94.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a).

VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 21/08/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL).

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de agosto de 2025.

ROSANA SIMEN RANGEL Juiz Titular
26/08/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 08:42

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 17:55

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:42

Juntada de Petição de ciência
24/06/2025 00:46

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 26ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0860665-72.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRACEMA CARVALHO FLORES RÉU: CLARO S.A.

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do NCPC.

A preliminar de incompetência territorial suscitada resta superada pela decisão em segunda instância pela competência deste juízo para o julgamento da causa, na forma do acórdão de ID 93486448.

Cinge-se a controvérsia acerca da suposta falha nos serviços prestados pelo réu decorrente de cobranças na fatura de serviços não contratados.

Em assim sendo, o meio de prova mais adequado é o documental superveniente, razão pela qual defiro a produção respectiva, que deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, dando-se vista à parte contrária, na forma do artigo 437, §1º, do Novo Código de Processo Civil.

A produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal da representante legal da parte ré, mostra-se desnecessária ao deslinde do feito.

Tendo em vista que a relação havida nos presentes autos é de consumo, bem como que esta Magistrada entende presente a hipossuficiência técnica da autora, no tocante à demonstração de seu direito, DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso VIII, do art. 6º da Lei nº. 8.078/90.

Diante da inversão ora deferida, defiro ao réu, no prazo de 05 (cinco) dias, que formulem requerimento de provas que entenderem necessárias para sua defesa.

Será do réu ainda o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, na forma do art. 373, II, do NCPC, além daqueles fatos que para o autor são negativos (ex. ausência de contratação).

Em relação à questão de direito, delimito-a como sendo a existência ou não de conduta ilícita praticada pelo réu a ensejar a indenização pelos danos morais, bem como a legalidade da cobrança efetuada.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025.

ROSANA SIMEN RANGEL Juiz Titular
18/06/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/06/2025 08:15

Conclusos ao Juiz
31/05/2025 15:15

Expedição de Certidão.
06/03/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:14

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
21/02/2025 00:14

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 13:31

Conclusos para despacho
17/02/2025 16:35

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 01:07

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CASAES em 16/10/2024 23:59.
08/10/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 18:11

Expedição de Certidão.
05/07/2024 00:08

Decorrido prazo de Claro S.A. em 04/07/2024 23:59.
13/06/2024 13:50

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/05/2024 16:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2024 10:56

Juntada de Petição de contestação
24/01/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 01:07

Publicado Intimação em 22/01/2024.
11/01/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 12:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/01/2024 19:02

Conclusos ao Juiz
18/12/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 16:41

Recebidos os autos
15/12/2023 16:41

Juntada de Petição de termo de autuação
10/05/2023 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
08/05/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 20:13

Conclusos ao Juiz
01/05/2023 11:51

Expedição de Certidão.
17/03/2023 00:18

Decorrido prazo de IRACEMA CARVALHO FLORES em 16/03/2023 23:59.
23/02/2023 16:23

Juntada de Petição de apelação
15/02/2023 00:18

Decorrido prazo de IRACEMA CARVALHO FLORES em 14/02/2023 23:59.
10/02/2023 20:07

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 16:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/02/2023 18:33

Conclusos ao Juiz
05/02/2023 07:25

Expedição de Certidão.
02/02/2023 14:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/01/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 10:57

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/01/2023 18:47

Conclusos ao Juiz
12/01/2023 18:44

Expedição de Certidão.
12/01/2023 18:36

Expedição de Certidão.
12/01/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 15:55

Determinado o cancelamento da distribuição
09/01/2023 10:05

Conclusos ao Juiz
16/11/2022 12:07

Expedição de Certidão.
14/11/2022 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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