13/07/2025 00:24

Decorrido prazo de JULIO PALHARES PICORELLI em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:24

Decorrido prazo de SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:24

Decorrido prazo de LAYLA CHAMAT MARQUES em 11/07/2025 23:59.
26/06/2025 22:12

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 00:42

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0806519-10.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBERT SABIN RÉU: BANCO BRADESCO SA À luz da teoria da asserção, há questões preliminares a serem apreciadas.

Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, pois o demandante formula pretensão jurídica passível de ser deduzida em juízo, o que demonstra a presença do binômio "necessidade" e "utilidade" do processo.

E ainda, fundamento no princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, nos moldes do artigo 5º, XXXV, da Constituição, pois a "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido do processo.

Fixo como ponto controvertido a suspensão de movimentações bancárias.

Não vislumbro lei ou peculiaridade do caso concreto a justificar a atribuição do ônus da prova de forma diversa da prevista ordinariamente pelo art. 373, caput, I e II, do CPC.

ISTO POSTO, dou o feito por saneado.

Faculto às partes produção probatória documental, nos termos do art. 437, §1º do CPC, no prazo de 15 dias úteis.

Intime-se.

P.I.

NITERÓI, 13 de junho de 2025.

ADILLAR DOS SANTOS TEIXEIRA PINTO Juiz Substituto
16/06/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 18:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/06/2025 15:54

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 15:54

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:53

Decorrido prazo de JULIO PALHARES PICORELLI em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:53

Decorrido prazo de SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 22:08

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:51

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:29

Expedição de Certidão.
10/09/2024 23:16

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:21

Decorrido prazo de WANDER SILVA MADEIRA em 09/09/2024 23:59.
07/08/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 12:50

Expedição de Certidão.
25/04/2024 00:56

Decorrido prazo de WANDER SILVA MADEIRA em 24/04/2024 23:59.
19/04/2024 14:09

Juntada de Petição de contestação
05/04/2024 04:07

Decorrido prazo de WANDER SILVA MADEIRA em 04/04/2024 23:59.
20/03/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/03/2024 14:06

Conclusos ao Juiz
15/03/2024 14:06

Expedição de Certidão.
15/03/2024 14:04

Juntada de extrato de grerj
08/03/2024 21:39

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 13:50

Juntada de Petição de certidão
01/03/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 13:36

Expedição de Certidão.
01/03/2024 12:52

Expedição de Certidão.
01/03/2024 12:52

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/02/2024 16:30

Distribuído por sorteio
29/02/2024 16:29

Juntada de Petição de procuração
29/02/2024 16:29

Juntada de Petição de documento de identificação
29/02/2024 16:29

Juntada de Petição de outros documentos
29/02/2024 16:28

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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