09/09/2025 14:01

Baixa Definitiva
09/09/2025 14:01

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 14:01

Expedição de Certidão.
09/09/2025 14:01

Expedição de Certidão.
13/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO V JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NITERÓI - REGIÃO OCEÂNICA Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 PROCESSO: 0800979-09.2025.8.19.0046 REQUERENTE: QUEZIA RODRIGUES GOMES PAIXAO REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO DECISÃO Trata-se de ação CAUTELAR ANTECEDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOSoriunda de declínio de competência na qual se pede a exibição de documentos pormenorizados já qualificados.

A jurisprudência das Turmas Recursais e Juizados é no sentido de que a tutela cautelar antecedente não é compatível com o rito dos Juizados Especiais Fazendários, embora seja amplamente majoritária a jurisprudência do TJRJ no sentido de que a competência dos Juizados Fazendários se afere exclusivamente pelo valor da causa, pouco importando o rito requestado ou a complexidade da demanda.

Neste sentido: FONAJE ENUNCIADO 163- Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais.

Ante o exposto, consoante o artigo 113, § 1º, do CPC, e em observância ao princípio da eficiência processual, determino a emenda a inicial, em 15 dias,para que se adeque seus pedidos ao rito da Lei 12153/09,sob pena de indeferimento da inicial e extinção.

PIC Niterói 18 de junho de 2025 ANTONIOCARLOS MAISONNETTE Juiz Titular
11/08/2025 22:11

Juntada de Petição de ciência
08/08/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 13:53

Indeferida a petição inicial
11/07/2025 06:11

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:46

Publicado Decisão em 24/06/2025.
24/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO V JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NITERÓI - REGIÃO OCEÂNICA Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 PROCESSO: 0800979-09.2025.8.19.0046 REQUERENTE: QUEZIA RODRIGUES GOMES PAIXAO REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO DECISÃO Trata-se de ação CAUTELAR ANTECEDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOSoriunda de declínio de competência na qual se pede a exibição de documentos pormenorizados já qualificados.

A jurisprudência das Turmas Recursais e Juizados é no sentido de que a tutela cautelar antecedente não é compatível com o rito dos Juizados Especiais Fazendários, embora seja amplamente majoritária a jurisprudência do TJRJ no sentido de que a competência dos Juizados Fazendários se afere exclusivamente pelo valor da causa, pouco importando o rito requestado ou a complexidade da demanda.

Neste sentido: FONAJE ENUNCIADO 163- Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais.

Ante o exposto, consoante o artigo 113, § 1º, do CPC, e em observância ao princípio da eficiência processual, determino a emenda a inicial, em 15 dias,para que se adeque seus pedidos ao rito da Lei 12153/09,sob pena de indeferimento da inicial e extinção.

PIC Niterói 18 de junho de 2025 ANTONIOCARLOS MAISONNETTE Juiz Titular
18/06/2025 17:57

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:57

Determinada a emenda à inicial
10/04/2025 08:37

Conclusos ao Juiz
09/04/2025 15:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/04/2025 15:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
09/04/2025 14:02

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 16:09

Declarada incompetência
01/04/2025 15:55

Conclusos para decisão
01/04/2025 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/04/2025 15:01

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/04/2025 13:42

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 11:51

Declarada incompetência
27/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 14:06

Conclusos para decisão
26/03/2025 14:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/03/2025 14:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
26/03/2025 13:58

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:17

Declarada incompetência
25/03/2025 15:07

Conclusos para decisão
25/03/2025 15:07

Expedição de Certidão.
25/03/2025 12:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/03/2025 17:39

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:49

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:02

Expedição de Ofício.
18/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 19:03

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 16:09

Declarada incompetência
13/03/2025 17:29

Conclusos para decisão
13/03/2025 17:28

Expedição de Certidão.
13/03/2025 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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