30/07/2025 14:34

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
30/07/2025 14:34

Expedição de Certidão.
30/07/2025 14:33

Expedição de Certidão.
17/06/2025 01:12

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0813357-21.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEANDRO RANGEL FERNANDES RÉU: JHOVANA MARIA DE PAULA CAVALARI, MARIEN ZUZI ABBDALA As despesas processuais não foram recolhidas pelo autor, conforme certidão cartorária de id.200499804 apesar de ter sido determinado ao demandante que o fizesse no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da petição inicial, nos termos do artigo 290 do CPC.

Considerando que o adiantamento das despesas processuais é um requisito de regularidade da propositura da demanda e de constituição de um processo viável, impõe-se o indeferimento da petição inicial por falta de preparo e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito.

Ressalte-se que no caso de ausência total de recolhimento de despesas processuais não há necessidade de intimação pessoal da parte visando à sua regularização, consoante enunciado nº 290 da súmula da jurisprudência predominante deste Tribunal.

Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 290 c/c artigo 485, I, ambos do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais.

Transitada em julgado esta sentença, nada mais sendo requerido pela parte, e cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos à Central de Arquivamento.

Publique-se.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
13/06/2025 21:44

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 21:44

Indeferida a petição inicial
13/06/2025 10:04

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 10:03

Expedição de Certidão.
19/03/2025 01:15

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:03

Outras Decisões
27/02/2025 16:32

Conclusos para decisão
18/02/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:32

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 20:23

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LEANDRO RANGEL FERNANDES - CPF: *58.***.*99-65 (AUTOR).
21/11/2024 16:18

Conclusos para decisão
21/11/2024 16:18

Expedição de Certidão.
23/10/2024 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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