15/07/2025 17:09

Baixa Definitiva
15/07/2025 17:09

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 17:09

Baixa Definitiva
15/07/2025 17:09

Expedição de Certidão.
15/07/2025 17:09

Transitado em Julgado em 15/07/2025
09/07/2025 04:11

Decorrido prazo de LUIZA HELENA DE MELLO RODRGUES em 08/07/2025 23:59.
24/06/2025 00:46

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0808877-94.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZA HELENA DE MELLO RODRGUES RÉU: BELO'S INTELLIGENCE LTDA Verifica-se que sequer houve citação da parte reclamada, apesar dos atos processuais realizados, não tendo sido informado pela parte autora o regular endereço para citação, deixando a parte autora de atender ao determinado no id 157027108.

Os critérios orientadores dos processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis (L. 9.099/95, art. 2º) não recomendam o sobrestamento do feito com expedição de ofícios para localização da parte ré, cabendo à parte autora, e não ao Juízo, diligenciar para instruir o feito corretamente, no tocante ao endereço da parte ré.

O art. 14, § 1º da Lei 9099/95 determina que do pedido deve constar o endereço das partes, sendo vedada qualquer forma de citação ficta (art. 18, § 2º, Lei 9099/95).

Assim, a falta de endereço obsta o prosseguimento da demanda pelo rito especial instituído para os Juizados Especiais Cíveis, valendo destacar que é vedada em sede de Juizados Especiais qualquer forma de citação ficta.

Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise de mérito, na forma do artigo 51, II e §1º e art. 14, § 1º, I, ambos da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Exclua-se eventual audiência cadastrada.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, cientificando-se as partes de que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 90 dias da data do arquivamento definitivo, na forma do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005.

Atentem as partesàincidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, asquais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termosdo Provimento CGJ 80/2011, da Resolução Conjunta 01/2015 e Aviso CGJ 633/2017.

NITERÓI, 18 de junho de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
18/06/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:51

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
04/06/2025 15:07

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 15:06

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:57

Juntada de Certidão
27/04/2025 00:22

Decorrido prazo de LUIZA HELENA DE MELLO RODRGUES em 25/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:32

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:38

Expedição de Certidão.
05/02/2025 12:56

Expedição de Certidão.
10/12/2024 18:29

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/11/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 17:59

Expedição de Certidão.
19/11/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 12:23

Conclusos para despacho
19/11/2024 12:23

Audiência Conciliação realizada para 19/11/2024 10:00 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
19/11/2024 12:23

Juntada de Ata da Audiência
18/11/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 16:50

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 11:29

Conclusos para despacho
18/11/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 14:53

Juntada de Petição de certidão
12/10/2024 08:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/10/2024 08:36

Audiência Conciliação designada para 19/11/2024 10:00 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
12/10/2024 08:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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