03/09/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 13:45

Conclusão
29/07/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 00:00

Intimação

Às fls. 15.365/15.385, em complemento ao pedido reconvencional, formulado por MARINERIO, JOSE APARECIDO CONCEIÇÃO E DIORGINES ALVES, buscam a retirada de José Aparecido Conceição da sociedade Petrofrio e a regularização de questões fiscais.

Os reconvintes alegam que foram excluídos ilegalmente da administração da empresa, impossibilitados de acessar suas finanças e que continuam vinculados à sociedade sem a devida atualização contratual.

Além disso, o documento destaca que há uma dívida tributária federal significativa pendente, mesmo após os sócios terem deixado valores na conta da empresa.

Também é mencionada a criação da empresa Marinerio, que teria sido indevidamente incluída no processo, sem ligação direta com a Petrofrio.

Diante dos fatos, os reconvintes solicitam medidas urgentes, incluindo o bloqueio de 30% da receita da Petrofrio para quitação de tributos e o reconhecimento judicial da saída de José Aparecido, permitindo a alteração contratual e sua desvinculação formal da empresa.

Por fim, argumentam que a gratuidade de justiça é necessária e que o valor da causa foi calculado de forma incorreta. É o relatório.

Passo a decidir.

Trata-se de pedido liminar formulado pelos reconvintes Marineiro, José Aparecido Conceição e Diorgines Alves, visando ao bloqueio de 30% sobre a receita da sociedade Petrofrio para o pagamento de tributos federais, bem como o reconhecimento da retirada do sócio José Aparecido, com autorização para alteração contratual perante a Junta Comercial.

Contudo, ao analisar os autos, verifico que não estão preenchidos os requisitos para concessão da medida liminar requerida.

A tutela de urgência exige a demonstração de fumus boni juris e periculum in mora, o que, no caso em análise, não restou plenamente comprovado.

Em relação ao pedido de bloqueio dos valores da Petrofrio, não há documentação suficiente nos autos que demonstre a necessidade imediata de retenção de receitas, tampouco a existência de risco iminente e irreparável ao direito dos reconvintes.

Ademais, a medida pretendida trata de questão que deve ser examinada de forma aprofundada na fase instrutória do processo.

No que concerne ao pedido de reconhecimento da retirada do sócio José Aparecido, igualmente não há elementos que autorizem, neste momento, a concessão liminar da alteração do contrato social da empresa, uma vez que essa situação perdura por 5 anos.

Eventual alteração societária depende do devido contraditório, de modo que não pode ser deferida em caráter antecipatório, por ora.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido liminar, prosseguindo-se com a tramitação regular do feito.

DETERMINO que a serventia proceda à anotação da reconvenção e que a parte autora se manifeste em réplica, bem como sobre a reconvenção.
09/06/2025 11:06

Outras Decisões
09/06/2025 11:06

Conclusão
26/05/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 13:22

Juntada de documento
22/05/2025 17:26

Juntada de petição
24/04/2025 11:22

Juntada de documento
13/08/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 12:00

Conclusão
10/05/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 20:16

Juntada de petição
09/04/2024 13:04

Juntada de petição
03/04/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 12:12

Conclusão
19/03/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 11:03

Conclusão
22/02/2024 14:46

Juntada de petição
23/10/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 15:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/03/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022 11:57

Conclusão
20/10/2022 11:57

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 11:57

Juntada de documento
20/10/2022 11:56

Juntada de documento
18/10/2022 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 15:16

Conclusão
14/10/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 11:32

Juntada de petição
21/09/2022 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 06:37

Assistência judiciária gratuita
20/09/2022 06:37

Conclusão
09/09/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 07:55

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 07:55

Conclusão
28/07/2022 17:08

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 07:43

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 07:43

Conclusão
19/07/2022 12:57

Juntada de petição
18/07/2022 17:13

Juntada de petição
07/07/2022 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 07:40

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 07:40

Conclusão
01/07/2022 14:59

Juntada de documento
05/05/2022 16:20

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
04/05/2022 19:27

Juntada de petição
15/03/2022 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 16:56

Conclusão
10/03/2022 16:56

Juntada de documento
22/02/2022 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2022 13:41

Juntada de documento
26/01/2022 17:11

Conclusão
26/01/2022 17:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
25/01/2022 11:40

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 22:46

Juntada de petição
18/01/2022 23:41

Juntada de petição
10/01/2022 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2022 11:08

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 11:08

Conclusão
14/12/2021 20:31

Juntada de petição
14/12/2021 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2021 14:31

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 10:22

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 20:15

Juntada de petição
19/10/2021 10:52

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 13:20

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 12:45

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 09:17

Desentranhada a petição
18/08/2021 08:41

Desentranhada a petição
06/08/2021 11:53

Conclusão
06/08/2021 11:53

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 14:15

Juntada de petição
03/08/2021 16:16

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 16:16

Conclusão
02/08/2021 12:07

Juntada de petição
30/07/2021 15:20

Juntada de petição
30/07/2021 15:08

Juntada de petição
30/07/2021 15:03

Juntada de petição
30/07/2021 14:58

Juntada de petição
29/07/2021 13:11

Juntada de documento
29/07/2021 00:39

Juntada de petição
26/07/2021 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2021 10:06

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 10:06

Conclusão
07/07/2021 10:04

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 15:45

Redistribuição
05/07/2021 14:21

Remessa
02/07/2021 12:45

Expedição de documento
24/06/2021 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2021 16:22

Declarada incompetência
01/06/2021 16:22

Conclusão
01/06/2021 16:22

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 16:28

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 16:28

Conclusão
08/04/2021 16:28

Juntada de documento
07/04/2021 00:17

Juntada de petição
17/03/2021 14:29

Retificação de Classe Processual
15/03/2021 16:25

Conclusão
15/03/2021 16:25

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 16:25

Ato ordinatório praticado
29/12/2020 23:07

Juntada de petição
14/12/2020 15:24

Juntada de petição
14/12/2020 15:04

Juntada de petição
27/10/2020 17:34

Conclusão
27/10/2020 17:34

Assistência judiciária gratuita
27/10/2020 17:34

Ato ordinatório praticado
23/09/2020 21:58

Juntada de petição
13/09/2020 23:24

Juntada de petição
27/08/2020 15:14

Conclusão
27/08/2020 15:14

Assistência judiciária gratuita
27/08/2020 15:09

Ato ordinatório praticado
26/08/2020 10:34

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2020 10:34

Conclusão
19/08/2020 20:27

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento • Arquivo

Decisão de Agravo de Instrumento • Arquivo

Documento • Arquivo

Ofício • Arquivo

Documento • Arquivo

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