08/09/2025 00:49

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:18

Juntada de mandado
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo de MARCIO DAVID DE FARIA em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 04/08/2025 23:59.
28/07/2025 01:14

Publicado Despacho em 28/07/2025.
26/07/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 14:11

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:11

Expedido alvará de levantamento
24/07/2025 11:57

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 02:36

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 15/07/2025 23:59.
10/07/2025 15:27

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
04/07/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 01:46

Publicado Decisão em 24/06/2025.
24/06/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Parque Santana (Vila Inhomirim), MAGÉ - RJ - CEP: 25937-192 DECISÃO Processo: 0800986-16.2022.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIO DAVID DE FARIA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Considerando que a parte ré informou a este Juízo sobre a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer em 05/03/2024, conforme os termos da petição do id. 104886078, portanto, em período anterior ao início da fluência multa, entendo que a mesma não seja efetivamente devida.

Por outro lado, aobrigação de fazer não cumprida merece ser convertida em perdas e danos, nos termos do enunciado 14.2.4 do Aviso 23/2008, segundo o qual, é possível a conversão da obrigação de fazer de ofício pelo juiz, independentemente da vontade das partes, e levando-se em conta ainda o princípio constitucional da celeridade processual e o longo período pelo qual se arrasta a demanda.

Deste modo, converto a obrigação de fazer em perdas e danos, fixando o montante indenizatório em R$ 3.000,00.

Intime-se a parte ré para pagamento, no prazo de cinco dias.

No silêncio, proceda-se à penhora "on line".

MAGÉ, 18 de junho de 2025.

RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA Juiz Titular
18/06/2025 17:48

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2025 12:06

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 12:05

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:26

Juntada de mandado
07/05/2025 17:30

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
01/05/2025 00:37

Decorrido prazo de MARCIO DAVID DE FARIA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:37

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 30/04/2025 23:59.
31/03/2025 17:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/03/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:25

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 15:01

Conclusos para despacho
25/03/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 04:10

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 04:10

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 04:10

Recebidos os autos
07/03/2025 04:10

Juntada de Petição de certidão de distribuição
06/11/2024 20:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
21/08/2024 00:22

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 00:22

Decorrido prazo de MARCIO DAVID DE FARIA em 19/08/2024 23:59.
11/08/2024 00:15

Decorrido prazo de Banco Santander em 09/08/2024 23:59.
25/07/2024 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 19:15

Expedição de Certidão.
25/07/2024 19:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/07/2024 16:46

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 16:46

Expedição de Certidão.
19/03/2024 00:18

Expedição de Certidão.
15/03/2024 00:10

Decorrido prazo de MARCIO DAVID DE FARIA em 14/03/2024 23:59.
13/03/2024 11:15

Juntada de Petição de recurso inominado
07/03/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 00:21

Publicado Intimação em 29/02/2024.
29/02/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
27/02/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 16:49

Julgado procedente em parte do pedido
27/02/2024 16:49

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/02/2024 02:30

Conclusos ao Juiz
27/02/2024 02:30

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
27/02/2024 02:30

Juntada de Projeto de sentença
27/02/2024 02:30

Recebidos os autos
01/02/2024 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARCIO AURELIO COURI VARGAS
08/11/2023 13:14

Recebidos os autos
30/10/2023 11:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CATHERINE MARTINS DE SOUZA FRANCO
30/10/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 11:06

Conclusos ao Juiz
29/10/2023 00:17

Recebidos os autos
29/10/2023 00:17

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CATHERINE MARTINS DE SOUZA FRANCO
28/04/2023 00:17

Publicado Intimação em 28/04/2023.
28/04/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 17:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/04/2023 14:29

Conclusos ao Juiz
03/04/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 15:03

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 11:34

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 13:21

Expedição de Certidão.
16/05/2022 14:21

Juntada de Petição de contestação
26/04/2022 00:22

Publicado Intimação em 26/04/2022.
26/04/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
25/04/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 11:14

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2022 13:05

Conclusos ao Juiz
22/04/2022 14:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/04/2022 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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