13/08/2025 12:57

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/08/2025 13:03

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 11:30

Baixa Definitiva
21/07/2025 11:30

Baixa Definitiva
21/07/2025 11:30

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 11:30

Baixa Definitiva
21/07/2025 11:29

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:29

Transitado em Julgado em 21/07/2025
19/07/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 02:51

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 02:51

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CIUFFO em 16/07/2025 23:59.
11/07/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 DECISÃO Processo: 0804333-06.2025.8.19.0252 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ROBERTO CIUFFO RÉU: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A., FEDERACAO NACIONAL DAS ASSOC DE APOS E PENS CEF Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9099/95.

Independentemente da análise quanto a serem ou não abusivos os acréscimos, é cristalino que a decisão sobre a demanda exigirá perícia contábil, já que, ainda que se reconheça abusividade, não será possível, apenas com base no contrato e documentos trazidos aos autos, decidir qual seria o acréscimo razoável nas prestações.

Inviável a perícia em Juizados Especiais Cíveis, deve o feito deve ser extinto na forma do artigo 51, II, da Lei 9.099/1995.

Por outro lado, uma vez que os demais pedidos têm, como questão prejudicial, a ilicitude das cláusulas contratuais, tampouco podem ser apreciados pelo juízo.

Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, II, da Lei nº 9.099/1995.

Sem cusas e sem honorários.

Retire-se o feito de pauta.

Intimem-se.

Após, transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se, independentemente de conclusão.

RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025.

FLAVIA BABU CAPANEMA TANCREDO Juiz Titular
26/06/2025 15:35

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:50

Audiência Conciliação cancelada para 11/09/2025 12:15 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
26/06/2025 12:50

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
26/06/2025 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2025 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2025 11:07

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 11:06

Audiência Conciliação designada para 11/09/2025 12:15 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
26/06/2025 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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