TJRJ - 0804982-86.2025.8.19.0052

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av.

Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 CERTIDÃO DE AUTUAÇÃO Processo: 0804982-86.2025.8.19.0052 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: JOAO SERGIO SIQUEIRA REQUERIDO: IVANILDE MARIA GARCIA SIQUEIRA Certifico que: A parte autora está regularmente representada por advogado A parte autora apresentou os documentos pessoais (RG/CPF).

A parte autora apresentou comprovante de residência.

Em atenção ao art. 303, inciso I do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro , que: Há pedido de gratuidade de justiça O local da última residência do falecido pertence à Região Administrava abrangida pela competência do Juízo Todos os herdeiros estão representados Há interesse de menor ou curatelado no feito DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA: Certidão de óbito do inventariado - ID. 204361288 (aba 5) Certidão de óbito da herdeira falecida - ID. 204361293 (aba 8) Espelho do IPTU, onde conste a metragem do bem imóvel - ID. 204361292 (aba 7 - folha 8) DOCUMENTAÇÃO FALTANTE: Certidão de nascimento/casamento atualizada de todos os herdeiros, conforme o estado civil Certidão negativa de débitos da Delegacia/Secretaria da Receita Federal em nome do inventariado com confirmação de autenticidade Certidões da justiça federal em nome do inventariado, com confirmação de autenticidade Certidões do 5º e 6º distribuidores em nome no inventariado Certidão de informação do Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), a respeito da existência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, na forma do Provimento nº 56/2016, do E.

Conselho Nacional de Justiça Certidões do 9º Distribuidor em nome do inventariado, espólio e dos bens imóveis ou do Distribuidor onde o bem esteja situado Certidões de quitação fiscal dos bens imóveis Certidão do RGI com data posterior ao óbito, se houver bem imóvel Certidão negativa emitida pelo FUNESBOM - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (www.funesbom.rj.gov.br) Ao Interessado acerca do acima certificado, instruindo-se o feito com os documentos faltantes e indicando, objetivamente, em quais indexadores se localizam as peças.

ARARUAMA, 1 de julho de 2025.

NEIL MACHADO PINHEIRO