20/08/2025 12:45

Baixa Definitiva
24/07/2025 00:05

Publicação
22/07/2025 18:08

Documento
22/07/2025 17:56

Conclusão
22/07/2025 13:01

Não-Provimento
16/07/2025 17:47

Inclusão em pauta
16/07/2025 17:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/07/2025 14:19

Conclusão
08/07/2025 19:38

Documento
08/07/2025 16:36

Documento
08/07/2025 00:05

Publicação
03/07/2025 00:05

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0009740-91.2021.8.19.0211 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0009740-91.2021.8.19.0211 Protocolo: 3204/2025.00341139 APELANTE: MARCIO BAPTISTA DA COSTA JUNIOR ADVOGADO: ALESSANDRO SANTOS PINTO OAB/RJ-096513 APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPLII ADVOGADO: MARIANA DENUZZO OAB/SP-253384 Relator: DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES Ementa: Apelação cível.

Direito do consumidor.

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenizatória por danos morais.

Alegação de negativação indevida.

Cessão de crédito.

Sentença de improcedência.

Apelo do autor.

Necessidade de que seja decretada a revelia do réu.

Cartório que certificou a intempestividade da contestação.

Valor da causa que deve observar o art. 292, incs.

II, V e VI do CPC.

Preliminares que se acolhem.

Revelia, no entanto, que gera presunção relativa de veracidade.

Entendimento do STJ.

Documentos apresentados pelo réu que podem ser considerados.

Art. 349 do CPC e Súmula nº 231 do STF.

Existência de contrato de cartão de crédito celebrado pelo consumidor com o Banco Santander, fato reconhecido por ele na réplica, bem como de comunicado emitido pelo SERASA Experian noticiando a existência da dívida e a solicitação de negativação dos dados.

Danos morais que não se verificam.

Anotação que foi excluída do cadastro restritivo de crédito quase três anos antes do ajuizamento da ação.

Consumidor que possui anotações posteriores e outra vigente ao tempo da demanda.

Ausência de violação aos direitos da personalidade.

Sentença parcialmente modificada para reconhecer a revelia e modificar o valor da causa.

Recurso parcialmente provido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES, DES.

DENISE NICOLL SIMÕES e DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA.
01/07/2025 17:55

Documento
01/07/2025 15:19

Conclusão
01/07/2025 13:01

Provimento em Parte
18/06/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 14:04

Inclusão em pauta
15/05/2025 17:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 11:17

Conclusão
08/05/2025 11:10

Distribuição
07/05/2025 17:25

Remessa
07/05/2025 17:24

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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